Jurisprudência STF-STJ

22 de Outubro de 2011 às 10:08 | Atualizado: 20 de Janeiro de 2013 às 09:52

STF / STJ / TRF-4.ª

 

Supremo Tribunal Federal (STF)

  

Uso indevido de uniforme militar - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade ao âmbito da Justiça Militar

PENAL. HABEAS CORPUS. USO INDEVIDO DE UNIFORME MILITAR (CPM, ART. 172). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR.

1. O princípio da insignificância não é aplicável no âmbito da Justiça Militar, sob pena de afronta à autoridade, hierarquia e disciplina, bens jurídicos cuja preservação é importante para o regular funcionamento das instituições militares. Precedente: HC 94.685, Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe  de 12/04/11.

2. In casu, o paciente, recruta, foi preso em flagrante trajando uniforme de cabo da Marinha.

3. O crime descrito no art. 172 do Código Penal Militar é de mera conduta e visa à tutela de bens jurídicos importantes e necessários ao regular funcionamento das instituições militares - autoridade, disciplina e hierarquia - pouco importando o cotejo da real intenção do agente com os requisitos de natureza objetiva subjacentes ao princípio da insignificância, a saber: (a) ofensividade mínima da conduta, (b) ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e (c) a inexpressividade da lesão ao bem juridicamente protegido.

4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

(STF - HC 108512/BA - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJe de 20.10.11)

 

Dosimetria - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena superior ao mínimo - Ordem denegada

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA SUPERIOR AO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA UNIFICADORA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUTOS PESSOAIS. CONSEQUÊNCIAS. DENEGAR A ORDEM.

1. Indicando o órgão colegiado regional, soberano na análise da prova, elementos concretos desfavoráveis ao Paciente, é possível a fixação da pena-base superior ao mínimo legal, especialmente quando o Impetrante não demonstra, documentalmente, a impropriedade das conclusões alcançadas. Precedentes.

2. O habeas corpus não é o meio processual adequado para a reapreciação de matéria de fato demarcada nas instâncias originárias nem tampouco para  ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena. Precedentes.

3.  O legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais, deixando a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas e, simultaneamente, a garantir a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena, pelo que adotou, no art. 59 do Código Penal, a Teoria Mista, Eclética ou Unificadora.

4. As qualidades pessoais do Paciente não constituem óbice à condenação e à execução da pena, pois a Lei 7.210/84, em harmonia com o o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI), determina que os atributos do condenado, inclusive no tocante à idade (art. 82, § 1º) e à condição de policial aposentado (art. 84, § 2º), sejam rigorosamente observados no cumprimento da sanção.

5. Ordem denegada.

(STF - HC 107626/SP - 1ª T. - Rel. Min. Cármen Lúcia - DJe de 20.10.11)

 

Crime de atividade de telecomunicação clandestina - Alegação de pendência de discussão administrativa - Irrelevância - Independência das esferas - Ordem denegada

Habeas corpus. Crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação (art. 183, da Lei nº 9.472/97). Ausência de justa causa. Não ocorrência. Responsabilidade penal e administrativa. Independência. Ordem denegada.

1. Os fundamentos trazidos na impetração, com a finalidade de afastar a justa causa para a propositura da ação penal movida contra o paciente (atipicidade da conduta, comprovação da materialidade do crime e ausência de indícios de autoria), não são suficientes para ensejar o trancamento ou o sobrestamento do processo ora questionado.

2. A decisão questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência consagrada por esta Corte Suprema no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, situação incompatível com a estreita via do habeas corpus. Precedentes.

3. A despeito de ainda não ter sido finalizada a discussão do caso na esfera administrativa, eis que pendente de apreciação pela Superintendência da Anatel o recurso interposto pela defesa, é certo que não há, no caso, necessidade de encerramento do procedimento administrativo em curso naquela agência reguladora para se dar início à ação penal.

4. A independência das esferas administrativa e penal é conducente a não repercutir, nessa última, a óptica do setor administrativo quanto aos fatos.

5. Habeas corpus denegado.

(STF - HC 101604/SP - 1ª T. - Rel. Min. Dias Toffoli - DJe de 14.10.11)

  

HC - Ausência de interposição de recurso - Irrelevância - HC não sofre qualquer limitação

HABEAS CORPUS - PRECLUSÃO - IMPROPRIEDADE. O habeas corpus não sofre qualquer limitação. Pouco importa que o ato apontado como de constrangimento, a alcançar, direta ou indiretamente, a liberdade de ir e vir do paciente, tenha precluído ante a ausência de interposição de recurso. SENTENÇA DE PRONÚNCIA - QUALIFICADORAS. Surge válida a sentença de pronúncia, relativamente a qualificadoras, quando há referência aos elementos coligidos no processo, mais precisamente considerado o motivo torpe - o fato de o crime haver resultado de vingança decorrente de assalto anterior e de tratar-se de prática a impossibilitar a defesa da vítima, em razão de os tiros, segundo laudo de necrópsia, terem sido desferidos nas e pelas costas da vítima.

(STF - HC 101216/RS - 1ª Rel. Min. Marco Aurélio - DJe de 19.10.11)

 

Médico particular - Atendimento pelo SUS - Equiparação a funcionário público para fins penais

HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. CONCEITO PENAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MÉDICO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TELEOLOGIA DO CAPUT DO ART. 327 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA.

1. A saúde é constitucionalmente definida como atividade mistamente pública e privada. Se prestada pelo setor público, seu regime jurídico é igualmente público; se prestada pela iniciativa privada, é atividade privada, porém sob o timbre da relevância pública.

2.  O hospital privado que, mediante convênio, se credencia para exercer atividade de relevância pública, recebendo, em contrapartida, remuneração dos cofres públicos, passa a desempenhar o múnus público. O mesmo acontecendo com o profissional da medicina que, diretamente, se obriga com o SUS.

3. O médico particular, em atendimento pelo SUS, equipara-se, para fins penais, a funcionário público. Isso por efeito da regra que se lê no caput do art. 327 do Código Penal.

4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(STF - RHC 90523/ES - 2ª T. - Rel. Min. Ayres Britto - DJe de 19.10.11)

  

Alegação de deficiência de fundamentação - Improcedência - Pretensão de inclusão de terceiro no polo passive da ação penal - Decisão que cabe ao MP, dominus litis

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ORA TIDO COMO COATOR, EM SUPOSTA CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO QUE DECIDIDO NO JUÍZO CÍVEL, QUE VINCULARIA O JUÍZO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA.

1. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República, tem-se que, embora em sentido contrário à pretensão do ora Paciente/Impetrante, a decisão objeto da presente impetração apresentou suficiente fundamentação.

2.  Com relação à pretensão do ora Paciente/Impetrante de inclusão de terceiro no polo passivo da ação penal, o que decidido nas instâncias antecedentes está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido da independência das instâncias cível e penal.

3. Como também assentado nas instâncias antecedentes, não é cabível habeas corpus contra autoridade judiciária no intuito de inclusão de terceiro no polo passivo de ação penal, pois compete ao Ministério Público, na condição de dominus litis, formar a opinio delicti e decidir quem denunciar em caso de ação penal pública. Constrangimento ilegal não caracterizado.

4. Notícia de que foi proferida sentença condenatória do Paciente/Impetrante, motivo pelo qual não é possível o aditamento da denúncia pelo Ministério Público.

5. Ordem denegada.

(STF - HC 108175/SP - 1a T. - Rel. Min. Cármen Lúcia - DJe de 17.10.11)

 

Prisão cautelar - Superação da Súmula 691 - Necessidade de reexame da necessidade de o paciente recorrer preso

Habeas Corpus. 2. Tráfico de drogas. Necessidade de o réu recolher-se à prisão para apelar (Lei 11.343/2006, art. 59). Decisão superveniente do Superior Tribunal de Justiça que determinou o cancelamento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a fim de permitir o processamento e o julgamento da apelação. Perda de objeto do writ nesta parte. 3. Revogação da prisão cautelar. Pleito não analisado pela Corte de Justiça. Constrangimento ilegal patente. Superação da Súmula 691. 4. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes da Comarca de Fortaleza o reexame da necessidade de o paciente recorrer preso, considerado o teor do art. 312 do CPP.

(STF - HC 104855/CE - 2a T. - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJe de 17.10.11)

 

Excesso de prazo - Necessidade de remessa ao juízo de origem para análise da possibilidade de revogação da preventiva - Nulidade por negativa de acesso, à defesa, de todo o procedimento de quebra de sigilo telefônico

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 2. Nulidade decorrente da não observância da norma prevista no art. 55 da Lei 11.343/2005. Não ocorrência. Crimes conexos. Adoção do rito ordinário. 3. Nulidade decorrente de suposta negativa de acesso ao procedimento que autorizou a quebra de sigilo telefônico. Não ocorrência. 4. Excesso de prazo na formação da culpa. Anterior trânsito em julgado. Nulidade declarada. Determinação ao Juízo de origem para analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva. 5. Recurso parcialmente provido para anular o processo após a instrução criminal para que a defesa tenha vista de todo o processo de quebra de sigilo telefônico.

(STF - RHC 103555/DF - 2a T. - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJe de 17.10.11)

 

Militar - Furto de coisa usada e já descartada - R$ 20,00 - Excepcionalidade - Ausência de tipicidade - Ordem concedida

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. TIPICIDADE FORMAL E AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. FURTO DE COISA DESCARTADA, POIS JÁ USADA PELO TITULAR DO PATRIMÔNIO. OBJETO DO DELITO AVALIADO EM MENOS DE R$ 20,00 (VINTE REAIS). EXCEPCIONALIDADE DO CASO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Para que se dê a incidência da norma penal, não basta a simples adequação formal do fato empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância, ao tipo penal em causa, sob pena de se provocar a desnecessária mobilização de u'a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. Numa visão humanitária do Direito Penal, então, é de se prestigiar esse princípio da tolerância, que, se bem aplicado, não chega a estimular a idéia de impunidade.

2. No caso, o ato de se apoderar de cápsulas de projéteis e fragmentos de chumbo (imprestáveis, é bom que se diga, para causar qualquer lesão à segurança da coletividade), no âmbito da administração militar, é de ser considerado como infração de bagatela, a ponto de excluir a tipicidade da conduta dos agentes e, via de conseqüência, o ius puniendi estatal.

3. Ordem concedida para trancar a ação penal.

(STF - RHC 97816/SP - 2a T. - Rel. Min. Ayres Britto - DJe de 17.10.11)

  

Universidade pública - Reserva de vagas - Lei estadual - Arguição de inconstitucionalidade - Repercussão geral reconhecida

UNIVERSIDADE PÚBLICA - RESERVA DE VAGAS -INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARADA NA ORIGEM - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia atinente à constitucionalidade da Lei estadual nº 2.894/2004, mediante a qual se reservaram 80% das vagas oferecidas em concursos vestibulares da Universidade do Estado do Amazonas - UEA aos candidatos egressos de escolas de ensino médio daquele Estado, desde que nelas tenham cursado os três anos obrigatórios, e os 20% restantes aos demais candidatos. 

(STF - RG no RE 614873/AM - Plenário - Rel. Min. Marco Aurélio - DJe de 29.9.11)

 

Lei catarinense - Regulação do sistema financeiro nacional - Obrigação de verificação de autenticidade do ativo circulante - Competência exclusiva da União - Inconstitucionalidade declarada

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 12.775/2003, do Estado de Santa Catarina. Competência legislativa. Sistema financeiro nacional. Banco. Agência bancária. Adoção de equipamento que, embora indicado pelo Banco Central, ateste autenticidade das cédulas de dinheiro nas transações bancárias. Previsão de obrigatoriedade. Inadmissibilidade. Regras de fiscalização de operações financeiras e de autenticidade do ativo circulante. Competências exclusivas da União. Ofensa aos arts. 21, VIII, e 192, da CF. Ação julgada procedente. Precedente.

É inconstitucional a lei estadual que imponha às agências bancárias o uso de equipamento que, ainda quando indicado pelo Banco Central, ateste a autenticidade das cédulas de dinheiro nas transações bancárias.

(STF - ADI 3515/SC - Plenário - Rel. Min. Cezar Peluso - DJe de 29.9.11)

 

Superior Tribunal de Justiça


(STJ)

 

Porte de arma desmuniciada - Atipicidade

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

1. Na linha da orientação da Sexta Turma desta Corte, o fato de a arma de fogo estar desmuniciada afasta a tipicidade do delito de porte ilegal de arma de fogo.

2. Ordem concedida para, com base no art. 386, III, do CPP, absolver a paciente da acusação que lhe é dirigida por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

(STJ - HC 124907/MG - 6ª T. - Rel. Min. Og Fernandes - DJe de 19.10.11)

 

Tráfico - Identidade física do Juiz - Nulidade

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUIZ SENTENCIANTE DIVERSO DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. Com o advento da Lei n. 11.719⁄2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá sentenciar o feito, ou seja, o juiz que colher a prova fica vinculado ao julgamento da causa.

2. Esta Corte Superior de Justiça tem se orientado no sentido de que deve ser admitida a mitigação do princípio da identidade física do juiz nos casos de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regra contida no art. 132 do Código de Processo Civil.

3. Verificado que foi prolatada sentença penal condenatória por juiz diverso do que presidiu toda a instrução e que não está configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 132 do Código de Processo Civil, impõe-se a concessão da ordem para que seja anulada a sentença, determinando que outra seja proferida, dessa vez pelo Juiz titular da Vara ou por seu sucessor, conforme o caso.

4. Consoante entendimento da Sexta Turma deste Sodalício, a vedação genérica à concessão de liberdade provisória contida no art. 44 da Lei n. 11.343⁄2006 não impede, por si só, o deferimento do almejado benefício, caso ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras previstas no art. 312 do Código de Processo Penal.

5. Esta colenda Turma tem se posicionado no sentido de que, ainda que se trate de delito de tráfico, a Lei n. 11.464⁄2007, ao suprimir do art. 2º, II, da Lei n. 8.072⁄1990 a vedação à liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados, adequou a lei infraconstitucional ao texto da Carta Política de 1988, que prevê apenas a inafiançabilidade de tais infrações, sendo inadmissível a manutenção do acusado no cárcere quando não demonstrados os requisitos autorizadores de sua prisão preventiva.

6. Verificado que foi negada a liberdade provisória ao paciente apenas com fundamento na vedação genérica do art. 44 da Lei de Drogas, na gravidade abstrata do delito, nas suas consequências sociais e em alusões genéricas acerca da imprescindibilidade de mantença de custódia cautelar, de rigor a concessão do almejado benefício.

7. Ordem concedida para anular o Processo n. 130⁄10, da 7ª Vara Criminal de São Paulo, desde a sentença, determinando que outra seja proferida pelo Juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento, ressalvada a ocorrência das hipóteses do art. 132 do Código de Processo Civil e com observância da vedação à reformatio in pejus indireta, bem como para conceder a liberdade provisória ao paciente, sem prejuízo da aplicação das medidas introduzidas pela Lei n. 12.403⁄2011 ou da decretação da prisão preventiva, se sobrevierem fatos novos que justifiquem a adoção dessas medidas.

(STJ - HC 185859/SP - 6ª T. - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe de 18.10.11)

 

Oitiva de testemunha da acusação fora do Juízo processante - Precatória - Falta de intimação da defesa - Não comparecimento - Nulidade - Ordem concedida

HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI N. 8.666⁄93 C⁄C O ART. 71 DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIENTE NARRATIVA DOS CRIMES PERPETRADOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO PRECLUSA.

1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao denunciado devidamente qualificado, circunstância que permitiu o exercício da ampla defesa no seio da persecução criminal, na qual se observou o devido processo legal.

2. Certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, eventual vício da exordial acusatória fica sanado pelo instituto da preclusão.

INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO FORA DO JUÍZO PROCESSANTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO DO PATRONO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. A garantia ao contraditório, inerente ao devido processo legal implantado no seio de um Estado Democrático de Direito, deve ser respeitada durante toda a instrução criminal, já que se trata de uma forma de controle de legalidade da prova posta à disposição das partes, por meio da qual podem, inclusive, produzir elementos probatórios aptos a dar embasamento à tese sustentada em juízo, seja ela acusatória ou de defesa.

2. Embora seja relativa a nulidade por falta de intimação das partes acerca da expedição de carta precatória destinada à oitiva de testemunha residente fora da comarca do juízo processante, o não comparecimento ao ato do patrono constituído, somado à falta de nomeação de defensorad hoc, importa no reconhecimento da sua eiva absoluta, porque configurada a ausência de defesa. Aplicação do enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

(STJ - HC 172901/RS - 5ª T. - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe de 17.10.11)

 

Gestão fraudulenta - Ausência de justa causa - Crime de mão própria - Descrição de um só ato - Necessidade de habitualidade - Ordem concedida

PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO.

1. O crime do art. 4º, caput da Lei nº 7.492⁄1986 (gestão fraudulenta) é de mão própria e, pois, somente pode ser cometido por quem tenha poder de direção, conforme, aliás, rol expressamente previsto no art. 25.

2. Além disso exige para a sua consumação a existência de habitualidade, ou seja, de uma sequência de atos, na direção da instituição financeira, perpetrados com dolo, visando a obtenção de vantagem indevida em prejuízo da pessoa jurídica.

3. A descrição de um só ato, isolado no tempo, não legitima denúncia pelo delito de gestão fraudulenta, como ocorre na espécie, onde o ora paciente está imbricado como mero partícipe, estranho aos quadros da instituição financeira, por ter efetivado uma operação na bolsa de valores, em mesa de corretora.

5. Habeas corpus concedido para trancar a Ação Penal n.º 2003.51.01503779-3, em curso perante a 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro⁄RJ, em relação ao ora paciente, PAULO MÁRIO PEREIRA DE MELLO.

(STJ - HC 101381/RJ - 6ª T. - Rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura - DJe de 13.10.11)

 

Comercial - Cheque - Tomadora domiciliada no estrangeiro - Prescrição - Ação fundada na relação causal - Necessidade de descrição do negócio jurídico que ensejou a emissão do cheque

DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. BENEFICIÁRIA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PRAÇA DE EMISSÃO. OBSERVÂNCIA AO QUE CONSTA NA CÁRTULA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL.  TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 7.357⁄85. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, OU DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 ANOS.

1. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o indicado no título.

2.  O artigo 33 da Lei 7.357⁄85 prevê expressamente que o cheque pode ser emitido no exterior, não podendo, portanto, servir de escusa a alegação de que o local consignado na cártula diverge daquele em que ela foi efetivamente emitida por a beneficiária não ter domicílio no Brasil.

3. O fato de a tomadora ter domicílio no estrangeiro não elide, por si só, a possibilidade de o cheque ter sido recebido na praça constante da cártula, ainda que por um representante ou preposto da tomadora.

4. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora.

5. Prescrito o prazo para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva ainda a possibilidade de ajuizamento de ação fundada na relação causal, a exigir, portanto, menção ao negócio jurídico que ensejou a emissão do cheque.

6. A jurisprudência desta Corte admite também o ajuizamento de ação monitória (Súmula 299⁄STJ) com base em cheque prescrito, sem necessidade de descrição da causa debendi, reconhecendo que a cártula satisfaz a exigência da ‘prova escrita sem eficácia de título executivo', a que alude o artigo 1.102-A do CPC.

7. Recurso especial não provido.

(STJ - REsp 1190037/SP - 4ª T. - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - DJe de 27.9.11)

  

Preventiva - Conversão em domiciliar - Clínica particular - Possibilidade

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES MÉDICAS. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR. SEMI-IMPUTABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a possibilidade de que a prisão preventiva seja cumprida em regime domiciliar, desde que comprovada a incapacidade do estabelecimento prisional em suprir as necessidades médicas do interno.

2. In casu, o Tribunal a quo asseverou que o paciente encontra-se internado em clínica particular, a fim de obter o tratamento condizente com os reclames de sua saúde. Ademais, nota-se que não há qualquer menção, por parte da Corte originária, de que os cuidados dispensados ao favorecido, pela clínica onde está internado, sejam inadequados.

3. No que tange à semi-imputabilidade do paciente, ao tempo do crime, nota-se que esta circunstância não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o exame desta situação refoge ao âmbito de cognição desta Corte Superior.

4. Ordem denegada.

(STJ - HC 212920/MT - 6ª T. - Rel. Des. Conv. Do TJRS Vasco Della Giustina - DJe de 26.9.11)

 

Crime militar - Peculato - Pacotes de cigarro - Baixo valor - Insignificância - Impossibilidade em delitos contra a Administração Pública

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE OU DETENÇÃO DA COISA EM RAZÃO DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. CIRCUNSTÂNCIA FIRMADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DEMOVÊ-LA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RES RESTITUÍDA. ALEGAÇÃO EM CONFRONTO COM AQUILO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA.

1. Art. 303 do Código Penal Militar. Desclassificação. Impossibilidade. A conduta do paciente ajusta-se ao tipo penal descrito, visto que os pacotes de cigarros, apreendidos por serem produto de roubo, estavam em poder do sentenciado - policial militar -, em razão do cargo que exercia. A alteração do julgado, da maneira exposta nas razões da exordial, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, situação interditada na via angusta do habeas corpus.

2. A alegação de que a res fora restituída confronta-se com o aquilo que fora assentado pelo Tribunal de origem. Outrossim, não prospera a insurgência, tendo em vista o âmbito de cognição restrito do writ.

3. Princípio da insignificância. Este Sodalício assentou o entendimento de ser inaplicável tal princípio aos delitos praticados contra a administração pública, haja vista, nesses casos, além da proteção patrimonial, o resguardo da moral administrativa. In casu, não obstante o valor irrisório da coisa, é impossível a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o delito fora praticado contra a Administração Militar. 

4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

(STJ - HC 109639/SP - 6ª T. - Rel. Des. Conv. do TJRS Vasco Della Giustina - DJe de 26.9.11)

 

União afetiva - Pessoas do mesmo sexo - Parceria reconhecida - Reconhecimento de efeitos jurídicos

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM.

1. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais.

2. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem tratamento igualitário entre as diferentes estruturas de convívio sob o âmbito do direito de família, justificam o reconhecimento das parcerias afetivas entre homossexuais como mais uma das várias modalidades de entidade familiar.

3. O art. 4º da LICC permite a equidade na busca da Justiça. O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar, como entidades familiares, as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Para ensejar o reconhecimento, como entidades familiares, é de rigor a demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização de entidade familiar diversa e que serve, na hipótese, como parâmetro diante do vazio legal - a de união estável - com a evidente exceção da diversidade de sexos.

4. Demonstrada a convivência, entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, sem a ocorrência dos impedimentos do art. 1.521 do CC⁄02, com a exceção do inc. VI quanto à pessoa casada separada de fato ou judicialmente, haverá, por consequência, o reconhecimento dessa parceria como entidade familiar, com a respectiva atribuição de efeitos jurídicos dela advindos.

5. Comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do relacionamento, mesmo que registrados unicamente em nome de um dos parceiros, sem que se exija, para tanto, a prova do esforço comum, que nesses casos é presumida.

6. Recurso especial não provido.

(STJ - REsp 1085646/RS - 2ª T. - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJe de 26.9.11)

 

Concurso - Aprovação em vaga de deficiente físico - Mudez - Médico do trabalho - Compatibilidade

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA A DEFICIENTE FÍSICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 7.853⁄89 E DECRETO N. 3.298⁄99. EXAME QUE DEVE SER REALIZADO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Por força do art. 37, VIII, da Constituição Federal, é obrigatória a reserva de vagas aos portadores de deficiência física, o que demonstra adoção de ação afirmativa que visa conferir tratamento prioritário a esse grupo, trazendo para a Administração a responsabilidade em promover sua integração social.

2. Nessa linha, a Lei n. 7.853⁄89 estabelece as regras gerais sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, determinando a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência.

3. No caso dos autos, o candidato aprovado em concurso para o cargo de médico do trabalho foi excluído do certame após exame médico admissional, que atestou a incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada.

4. Entretanto, o Decreto n. 3.298⁄99, que vem regulamentar a Lei n. 7.853⁄89 e instituir a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, assegura ao candidato aprovado em vaga destinada aos portadores de deficiência física que o exame da  compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo seja realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório.

5. Recurso especial provido para assegurar a permanência do recorrente no concurso de médico do trabalho promovido pelo Município de Curitiba.

(STJ - REsp 1179987/PR - 5ª T. - Rel. Min. Jorge Mussi - DJe de 26.9.11)

 

Tribunal Regional Federal


da 4ª Região (TRF 4ª R.)

  

Manutenção de depósitos não declarados no exterior - Natureza jurídica - Prova de que depósitos não tiveram origem no Brasil - Absolvição mantida

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR. NATUREZA JURÍDICA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À ORIGEM DOS RECURSOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. Com a criminalização da manutenção no exterior de "depósitos não declarados à repartição federal competente" (art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei n.º 7.492/1986), pretendeu-se tipificar o próprio resultado de uma evasão fraudulenta de divisas, diante das dificuldades de identificar e provar o ato de evasão em si. O crime de manutenção no exterior de "depósitos não-declarados" não tem natureza fiscal ou tributária nem é meramente omissivo.

2. Provado que os depósitos não-declarados não têm origem, sequer remota, no Brasil, o crime financeiro não se configura e sem prejuízo de eventual crime tributário. No caso concreto, apesar da falta de prova cabal, demonstrou-se, com provas, a plausibilidade da tese da Defesa, gerando dúvida razoável que favorece o acusado. Absolvição mantida.

(TRF 4ª R. - Ap. Crim. 0023608-83.2007.404.7000/PR - 8ª T. - Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado - DJe de 6.9.11)

 

Aplicação de financiamento em finalidade diversa - Ausência de preenchimento do tipo objetivo

PENAL. ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86. APLICAR FINANCIAMENTO EM FINALIDADE DIVERSA. ELEMENTO NORMATIVO NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO.

1. O tipo do artigo 20 da Lei nº 7.492/86 prescinde da indicação, na denúncia, da destinação dos recursos obtidos mediante financiamento. Precedentes do STJ.

2. O aludido tipo penal prevê conduta evidentemente comissiva, representada pelo verbo nuclear aplicar, que significa investir, empregar, injetar recursos em operação ou projeto. Assim, em hipótese alguma, pode confundir-se com a mera omissão do agente em aplicar (deixar de aplicar) os recursos na finalidade contratual.

3. Da própria descrição legal extrai-se ainda tratar-se de delito formal, cuja consumação só se caracterizaria com a efetiva aplicação (dos recursos provenientes do financiamento concedido pela instituição financeira) em finalidade diversa da prevista, in casu, no contrato. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ.

4. É atípica a a conduta do agente que, mesmo obtendo vantagem indevida para si ou para outrem (o que não ficou plenamente demonstrado nos autos, haja vista que há notícias de que os réus só tiveram prejuízos após os fatos), aplica os recursos do financiamento na finalidade acordada.

5. A conduta de liberar recursos em desacordo com o cronograma físico-financeiro das obras não pode ser descrita como aplicar em finalidade diversa. Quando muito, caracteriza um ilícito civil, decorrente de uma má gestão dos recursos, pelo descumprimento das respectivas cláusulas contratuais. Atipicidade reconhecida.

(TRF 4.ª R. - AP 1999.71.01.000734-9 - 7ª T. - Rel. Des. Fed. Tadaaqui Hirose - DJe de 25.2.11)

 

Apreensão de bem de luxo - Devolução mediante depósito - Manutenção necessária - Possibilidade

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RELÓGIO DE LUXO. NOMEAÇÃO DO REQUERENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE.

É possível a devolução, ainda que a título precário e a fim de evitar a depreciação, de relógio de luxo que necessita de adequada manutenção, notadamente no caso dos autos, em que não há evidências de que seja produto do crime.

(TRF 4ª R. - AP. Crim. 0030220-71.2006.404.7000/PR - 8ª T. - Rel. Juiz Fed. Sebatião Ogê Muniz - DJe de 4.8.11)