Jurisprudência STF-STJ

10 de Setembro de 2011 às 08:18 | Atualizado: 20 de Janeiro de 2013 às 09:51

STF / STJ / TRF-5.ª

 

  

Supremo Tribunal Federal (STF)

  

Crimes - Prerrogativa de foro - Coautoria - Conexão - Competência do STJ - Ordem denegada

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA EVENTUAL INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESEMBARGADOR APOSENTADO. PRERROGATIVA DE FORO DOS CORRÉUS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.

1 .  Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus.

2. A ocorrência de duas ou mais infrações, supostamente praticadas por várias pessoas em concurso, algumas inclusive com prerrogativa de foro, embora diverso o tempo e o lugar, resulta tanto na conexão subjetiva concursal quanto na reunião dos inquéritos separadamente instaurados na instância competente, atendendo às exigências dos arts. 76, inc. I, e 78, inc. III, do Código de Processo Penal

3. A apuração unificada, especialmente quando se cogita da existência de uma quadrilha envolvendo juízes e desembargadores, justifica a tramitação do inquérito policial sob a competência do Superior Tribunal de Justiça, na forma estabelecida nos arts. 84 e seguintes do Código de Processo Penal, no art. 105, inc. I, alínea "a", da Constituição da República, e na Súmula 704 deste Supremo Tribunal

3. Ordem denegada.

(STF - HC 106279/GO - 1ª T. - Rel. Min. Cármen Lúcia - DJe de 8.9.11)

 

Contrabando - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Insignificância - Condições cumulativas - Ausência de todas as condições - Circunstâncias desfavoráveis - Ordem denegada

PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. DELITO NÃO PURAMENTE FISCAL. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.

1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia,  1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009)

2. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min.  Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010.

3. In casu, encontra-se em curso na Justiça Federal quatro processos-crime em desfavor da paciente, sendo certo que a mesma é reincidente, posto condenada em outra ação penal por fatos análogos.

4.  Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho.

 5.  In casu, muito embora também haja sonegação de tributos com o ingresso de cigarros, trata-se de mercadoria sobre a qual incide proibição relativa, presentes as restrições dos órgãos de saúde nacionais.

6.  A insignificância da conduta em razão de o valor do tributo sonegado ser inferior a R$ 10.000,00 (art. 20 da Lei nº 10.522/2002) não se aplica ao presente caso, posto não tratar-se de delito puramente fiscal.

7. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem.

8. Ordem denegada.

(STF - HC 100367/RS - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJe de 8.9.11)

 

Estado-membro - Nação estrangeira - Hipóteses de competência da JF de 1ª instância - Cautelar indeferida

RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. UTILIZAÇÃO DESSE MEIO PROCESSUAL POR ESTADO ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO ESPONTÂNEA DA REPÚBLICA DO PARAGUAI À JURISDIÇÃO DA SUPREMA CORTE BRASILEIRA. CONSEQUENTE DESNECESSIDADE DO EXAME DA QUESTÃO PERTINENTE À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DOS ESTADOS SOBERANOS. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DESSE TEMA (RTJ 133/159 - RTJ  161/643-644 - RTJ 184/740-741, v.g.). INAPLICABILIDADE, AOS ESTADOS ESTRANGEIROS, DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS RECONHECIDAS, UNICAMENTE, ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA NOS CASOS DE LITÍGIO ENTRE MUNICÍPIOS, DE UM LADO, E ESTADO ESTRANGEIRO, DE OUTRO: HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (CF, ART. 109, II). PRECEDENTES. CONHECIMENTO PARCIAL DA RECLAMAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

 (STF - Rcl 10920/PR - Rel. Min. Celso de Mello - DJe de 8.9.11)

 

Tráfico - Pena - Quantidade e qualidade de droga - Individualização - Primeira fase - Ordem deferida

Habeas Corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º) em patamar máximo. A quantidade e a qualidade de droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem. 4. Ordem parcialmente deferida para determinar que se proceda a nova individualização da pena.

(STF - HC 108513/RS - 2ª T. - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJe de 6.9.11)

  

Extradição - Tráfico - Prescrição - Indeferimento

Extradição executória. 2. Tráfico de drogas. 3. Requisitos formais atendidos. 4. Dupla tipicidade. 5. Prescrição da pena imposta ao estrangeiro segundo as legislações portuguesa e brasileira. 6. Extradição indeferida.

(STF - Ext 1237/República Portuguesa - 2ª T. - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJe de 6.9.11)

 

HC - Prisão - Decisão sem fundamentos concretos - Ordem concedida

Habeas Corpus. 2. Alegada falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva exarado contra os pacientes. 3. Ocorrência. Decisão que não indica elementos concretos hábeis a ensejar o decreto cautelar. 4. Ordem deferida.

(STF - HC 107617/ES - 2ª T. - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJe de 5.9.11)

 

Crime de licitação - Ex-Prefeito - Tribunal de Contas que entendeu regulares os procedimentos - Cabe ao MP demonstrar que o TC se equivocou em sua conclusão - Ausência de justa causa - Ordem concedida de ofício

Habeas Corpus. 2. Pacientes, ex-prefeito e ex-secretária municipais, denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 89, caput, da Lei 8.666/93. 3. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, instado a  manifestar-se sobre a lisura do procedimento, entendeu regulares a inexigibilidade de licitação e o contrato firmado. 4. Necessidade de o MP reunir elementos concretos que atestem a real necessidade de iniciar a persecução penal, mormente indicativos de que a Corte de contas, ao apreciar o feito, equivocou-se em sua conclusão. 5. Ausência de justa causa caracterizada. Trancamento da ação penal. 6. Ordem concedida de ofício.

(STF - HC 107263/SP - 2ª T. - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJe de 5.9.11)

 

Agravo de instrumento - Ofensa reflexa - Reexame de provas - Provimento negado

DECISÃO: A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal "a quo" teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.

Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte    (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem.

De outro lado, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Não custa enfatizar, consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, "Recursos no Processo Penal", p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso extraordinário (Súmula 279/STF), ainda que se cuide, como no caso, de matéria de índole penal.

Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o recurso extraordinário a que ele se refere.

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2011.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

(STF - AI 805812/PR - Rel. Min. Celso de Mello - DJe de 1º.8.11. Destaques originais)

 

Descaminho - Crime de natureza tributária - Pagamento do tributo - Extinção da punibilidade

PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, ALÍNEAS "C" E "D", DO CÓDIGO PENAL). PAGAMENTO DO TRIBUTO. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ABRANGÊNCIA PELA LEI Nº 9.249/95. NORMA PENAL FAVORÁVEL AO RÉU. APLICAÇÃO RETROATIVA. CRIME DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

1. Os tipos de descaminho previstos no art. 334, § 1º, alíneas "c" e "d", do Código Penal têm redação definida pela Lei nº 4.729/65.

2.  A revogação do art. 2º da Lei nº 4.729/65 pela Lei nº 8.383/91 é irrelevante para o deslinde da controvérsia, porquanto, na parte em que definidas as figuras delitivas do art. 334, § 1º, do Código Penal, a Lei nº 4.729/65 continua em pleno vigor.

3. Deveras, a Lei nº 9.249/95, ao dispor que o pagamento dos tributos antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade dos crimes previstos na Lei nº 4.729/65, acabou por abranger os tipos penais descritos no art. 334, § 1º, do Código Penal, dentre eles aquelas figuras imputadas ao paciente - alíneas "c" e "d" do § 1º.

4. A Lei nº 9.249/95 se aplica aos crimes descritos na Lei nº 4.729/65 e, a fortiori, ao descaminho previsto no art. 334, § 1º, alíneas "c" e "d", do Código Penal, figura típica cuja redação é definida, justamente, pela Lei nº 4.729/65.

5. Com efeito, in casu, quando do pagamento efetuado a causa de extinção da punibilidade prevista no art. 2º da Lei nº 4.729/65 não estava em vigor, por ter sido revogada pela Lei nº 6.910/80, sendo certo que, com o advento da Lei nº 9.249/95, a hipótese extintiva da punibilidade foi novamente positivada.

6. A norma penal mais favorável aplica-se retroativamente, na forma do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal.

7. O crime de descaminho, mercê de tutelar o erário público e a atividade arrecadatória do Estado, tem nítida natureza tributária.

8. O caso sub judice enseja a mera aplicação da legislação em vigor e das regras de direito intertemporal, por isso que dispensável incursionar na seara da analogia in bonam partem.

9. Ordem CONCEDIDA.

(STF - HC 85942/SP - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJe de 1º.8.11)

 

Preso - Transferência - Vínculo familiar - Possibilidade - Ordem concedida

Habeas Corpus.  2. Pedido de transferência de estabelecimento prisional. Possibilidade. Vínculo familiar e disponibilidade de vaga. 3. Constrangimento ilegal caracterizado. 4. Ordem concedida.

(STF - HC 105175/SP - 2ª T. - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJe de 1º.8.11)

  

Superior Tribunal de Justiça


(STJ)

  

Título executivo extrajudicial - Agiotagem - Conservação do negócio jurídico - Redução dos juros

DIREITO CIVIL. TEORIA DOS ATOS JURÍDICOS. INVALIDADES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AGIOTAGEM. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

1.- A ordem jurídica é harmônica com os interesses individuais e do desenvolvimento econômico-social. Ela não fulmina completamente os atos que lhe são desconformes em qualquer extensão. A teoria dos negócios jurídicos, amplamente informada pelo princípio da conservação dos seus efeitos, estabelece que até mesmo as normas cogentes destinam-se a  ordenar e coordenar a prática dos atos necessários ao convívio social, respeitados os negócios jurídicos realizados. Deve-se preferir a interpretação que evita a anulação completa do ato praticado, optando-se pela sua redução e recondução aos parâmetros da legalidade.

2.- O Código Civil vigente não apenas traz uma série de regras legais inspiradas no princípio da conservação dos atos jurídicos, como ainda estabelece, cláusula geral celebrando essa mesma orientação (artigo 184) que, por sinal, já existia desde o Código anterior (artigo 153).

3.- No contrato particular de mútuo feneratício, constatada, embora a prática de usura, de rigor apenas a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se contudo,  parcialmente o negócio jurídico (artigos 591, do CC⁄02 e 11 do Decreto 22.626⁄33).

4.- Recurso Especial improvido.

(STJ - REsp 1106625/PR - 3ª T. - Rel. Min. Sidnei Benetti - DJe de 9.9.11)

 

Acórdão - Insistência na omissão - Violação do art. 535 do CPC - Determinação de retorno dos autos à origem

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum, ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.

2. Permanecendo omisso o acórdão, mesmo com o ajuizamento dos embargos declaratórios, torna-se forçoso determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento.

3. Recurso especial provido.

(STJ - REsp 1148412/RJ - 2ª T. - Rel. Min. Castro Meira - DJe de 9.9.11)

 

Compra de automóvel - Concessionária - Não entrega - Responsabilidade solidária do fabricante

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE AUTOMÓVEL. CONCESSIONÁRIA. ENTREGA. NÃO OCORRÊNCIA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE. ART. 18 DA LEI N. 8.078⁄90.

1.- Em princípio, considerando o sistema de comercialização de automóvel, através de concessionárias autorizadas, são solidariamente responsáveis o fabricante e o comerciante que aliena o veículo.

2.-  Tratando-se de responsabilidade solidária, a demanda pode ser direcionada contra qualquer dos co-obrigados. A existência de solidariedade, no entanto, não impede que seja apurado, no caso concreto, o nexo de causalidade entre as condutas dos supostos responsáveis para concluir-se pela responsabilidade de apenas um deles.

3.- Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de 1º Grau, que julgou procedente a ação (e-Stj, fls. 169, autos originários, fls. 165).

(STJ - REsp 1155730/SP - 3ª T. - Rel. Min. Sidnei Benetti - DJe de 8.9.11)

 

Erro médico - Redimensionamento do valor da pensão - Danos morais - Termo inicial da incidência da correção - Data da decisão que fixou o valor

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO.

1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada:

(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC);

(ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano;

(iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital,respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceirocuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).

2. No caso em apreço, as instâncias ordinárias entenderam pela  imputação de responsabilidade à instituição hospitalar com base em dupla causa: (a) a ausência de médico especializado na sala de parto apto a evitar ou estancar o quadro clínico da neonata - subitem (iii); e (b) a falha na prestação dos serviços relativos ao atendimento hospitalar, haja vista a ausência de vaga no CTI e a espera de mais de uma hora, agravando consideravelmente o estado da recém-nascida, evento encartado no subitem (i).

3. De fato, infirmar a decisão recorrida demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é defeso a este Tribunal, ante o óbice contido na Súmula 7 do STJ.

4. Inexiste violação ao art. 335 do CPC, uma  vez que a solicitação de aplicação das regras de experiência, no caso vertente, veicula pedido juridicamente impossível, uma vez consubstanciar manifesta infringência à norma expressa do Ministério da Saúde - Portaria 96⁄94.

5. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos pelo RISTJ, à míngua de similaridade fática entre os julgados confrontados.

6. Ausência de violação do art. 334 do CPC, porquanto a confissão não vincula o Juízo, que, em razão do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), dar-lhe-á o peso que entender adequado.

7. A instância ordinária considerou adequado o valor de um salário mínimo "a partir da data em que esta completar 14 anos até superveniente e total convalescença", de modo que proceder à nova análise probatória para redimensionar a pensão, com vistas a formar novo juízo entre a capacidade de trabalho perdida e a repercussão econômica na vida da recorrida, ultrapassa os limites constitucionais do recurso especial, esbarrando no óbice da Súmula 7⁄STJ.

8. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data da prolação da decisão em que arbitrado o seu valor, merecendo reforma o acórdão recorrido neste ponto.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido, apenas para determinar a incidência da correção monetária a partir da fixação do valor da indenização. Sucumbência mínima da recorrida, razão pela qual se preserva a condenação aos ônus sucumbenciais fixada pelo Tribunal.

(STJ - REsp 1145728/MG - 4ª T. - Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão - DJe de 8.9.11)

 

Recebimento de dinheiro produto de crime - Acusação de lavagem - Ausência do dolo específico - Classificação como receptação qualificada - Emendatio libelli

PENAL. RECEBIMENTO DE DINHEIRO DECORRENTE DE CRIME DE PECULATO. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DEVALORES (LEI 9.613⁄98, ART. 1º, § 1º). ESPECIAL ELEMENTO SUBJETIVO: PROPÓSITO DE OCULTAR OU DISSIMULAR AUTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE  RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 6º). EMENDATIO LIBELLI. VIABILIDADE. DENÚNCIA PROCEDENTE.

1. No crime de "lavagem" ou ocultação de valores de que trata o inciso II do § 1° do art. 1º da Lei 9.613⁄98, as ações de adquirir, receber, guardar ou ter em depósito constituem elementos nucleares do tipo, que, todavia, se compõe, ainda, pelo elemento subjetivo consistente na peculiar finalidade do agente de, praticando tais ações, atingir o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de quaisquer dos crimes indicados na norma incriminadora. Embora seja dispensável que o agente venha a atingir tais resultados, relacionados à facilitação do aproveitamento ("utilização") de produtos de crimes, é inerente ao tipo que sua conduta esteja direcionada e apta a alcançá-los. Sem esse especial elemento subjetivo (relacionado à finalidade) descaracteriza-se o crime de ocultação, assumindo a figura típica de receptação, prevista no art. 180 do CP.

2. No caso, não está presente e nem foi indicado na peça acusatória esse especial elemento subjetivo (propósito de ocultar ou dissimular a utilização de valores), razão pela qual não se configura o crime de ocultação indicado na denúncia (inciso II do § 1º do art. 1º da Lei 9.613⁄98). Todavia, foram descritos e devidamente comprovados os elementos configuradores do crime de receptação (art. 180 do CP): (a) a existência do crime anterior, (b) o elemento objetivo (o acusado recebeu dinheiro oriundo de crime), (c) o elemento subjetivo (o acusado agiu com dolo, ou seja, tinha pleno conhecimento da origem criminosa do dinheiro) e (d) o elemento subjetivo do injusto, representado no fim de obter proveito ilícito para outrem. Presente, também, a qualificadora do § 6º do art. 180 do CP, já que o dinheiro recebido pelo acusado é produto do crime de peculato, praticado mediante a apropriação de verba de natureza pública.

3. Impõe-se, assim, mediante emendatio libelli (art. 383 do CPP)a modificação da qualificação jurídica dos fatos objeto da denúncia, para condenar o réu pelo crime do art. 180, § 6º do Código Penal.

4. Nesses termos, é procedente a denúncia.

(STJ - AP 472/ES - CE - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJe de 8.9.11)

 

Prisão - Demora de 3 anos sem julgamento - Ausência de justificação - Excesso de prazo - Ordem concedida

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. DEMORA NÃO JUSTIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

1. Consta dos autos que o paciente aguarda há quase 3 (três) anos o julgamento da apelação criminal interposta perante o Tribunal de Justiça,sem que tenha a autoridade apontada como coatora, ao prestar informações, logrado apresentar qualquer justificativa para a demora na apreciação do referido recurso.

2. De ressaltar que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão e encontra-se recolhido provisoriamente desde 3⁄4⁄2008, ou seja,já cumpriu mais da metade da pena que lhe fora imposta.

3. Ainda que se reconheça o número elevando de processos que diariamente vem recebendo todos os magistrados deste País, o constrangimento ilegal é evidente e a demora é injustificada.

4. Ordem concedida para, reconhecendo o excesso de prazo no julgamento da apelação, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, a fim de que possa aguardar o referido julgamento em liberdade.

(STJ - HC 205304/SP - 6ª T. - Rel. Min. Og Fernandes - DJe de 8.9.11)

 

Apresentação de documentos falsos a agentes policiais - Uso de documento falso (CP, art. 304) - Tese de autodefesa somente se aplica à acusação do art. 307, CP - Ordem denegada

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. NÃO-APRESENTAÇÃO AOS AGENTESPOLICIAIS. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTODEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PREJUDICADA. ORDEM DENEGADA.

1. A apresentação, ou não, de documentos falsos aos agentes policiais é circunstância que não pode ser revista, pois demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida inviável em sede de habeas corpus

2. A utilização de documento falso para escamotear a condição de foragido, não descaracteriza o delito de uso de documento falso - art. 304 do CP. Inaplicável nestas circunstâncias a tese de autodefesa cuja utilização restringe-se ao delito previsto no art. 307 do Código Penal. Precedentes do STF.

3. Incompetência da Justiça Federal. Questão prejudicada.

4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

(STJ - HC 205666/SP - 6ª T. - Rel. Des. Conv. Do TJRS Vasco Della Giustina - DJe de 8.9.11)

 

Furto qualificado - Rompimento de obstáculo - Indispensabilidade de realização da perícia - Ausência - Afastamento do acréscimo da qualificadora

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE.

1. O entendimento desta Corte é no sentido de que para incidir a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é indispensável a realização de perícia, a fim de se constatar o rompimento de obstáculo.

2. No caso, como bem ressaltou o Ministério Público Federal em seu parecer (e-fl. 60), "a infração deixou vestígios materiais.  Logo, a prova pericial seria essencial. Inexistente o laudo, não haveria como reconhecer a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo."

3. Ordem concedida para, afastando da condenação o acréscimo decorrente da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP), reduzir a pena decorrente da condenação pelo crime de furto - art. 155 do CP - para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mais 15 (quinze) dias-multa, mantido, o regime prisional aberto.

(STJ - HC 207588/DF - 6ª T. - Rel. Min. Og Fernandes - DJe de 8.9.11)

 

Julgamento imediato da lide - Exigência de anexação de cópias de decisões anteriores - Desnecessidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E ANEXAÇÃO DE CÓPIAS ALÉM DA TRANSCRIÇÃO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS ANTERIORMENTE. DESNECESSIDADE.

1.- Para o acórdão recorrido, o artigo 285-A do Código de Processo Civil que, diante de inicial, autoriza a imediata prolação de sentença de improcedência, exigiria, implicitamente, além das transcrições das sentenças proferidas anteriormente e que servem de paradigma para a solução abreviada do feito, a juntada de cópia dessas sentenças para verificação da coincidência entre o seu conteúdo e o que foi reproduzido no corpo da decisão.

2.- O entendimento, embora lastreado no princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, cria requisito que não existe na lei.

3.- A exigência legal de que sejam transcritas as sentenças anteriores já assegura a observância do direito fundamental em questão em seu "mínimo necessário". A transcrição das sentenças paradigma já é, em regra, suficiente para revelar o processo cognitivo de subsunção realizado pelo julgador e também para permitir à parte a interposição de um recurso bem instruído e bem fundamentado.

4.- A exigência extra de que sejam juntadas as cópias das referidas sentenças, quando já houve a transcrição do seu conteúdo, depõe contra os princípios da celeridade e da economia processual que serviram justamente de inspiração para a lei.

5. Além disso, na apelação que se interponha poderá ser contestada a transcrição, submetendo-se a matéria ao crivo do Tribunal.

6.- Recurso Especial provido.

(STJ - REsp 1086991/MG - 3ª T. - Rel. Min. Sidnei Beneti - DJe de 6.9.11)

 

Indenização - Dano moral - Deputado Estadual - Imunidade reconhecida de ofício

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADO DANO MORAL. DEPUTADO ESTADUAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

 1. A imunidade material, também denominada "inviolabilidade parlamentar", é preceito de ordem pública, prevista no artigo 53, caput da Constituição Federal, e "exclui a possibilidade jurídica de responsabilização civil do membro do Poder Legislativo, por danos eventualmente resultantes de suas manifestações, orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato (prática "in officio") ou externadas em razão deste (prática "propter officium"). Precedente da Suprema Corte no AI 473092⁄AC, Min. Celso de Mello. 

2. A imunidade parlamentar pode ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador, ainda que não suscitada pela parte, inexistindo, nesse contexto, violação ao artigo 515 do CPC. 

3. Recurso especial não provido.

(STJ - REsp 734218/PB - 4ª T. - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - DJe de 5.9.11)

 

Operação Satiagraha - Participação irregular de funcionários da ABIN - Abuso de poder - Prova ilícita - Derivação - Exigências de imparcialidade - Nulidade ab initio da ação penal - Ordem concedida

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR,  INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER.  IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DEINTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. AS NULIDADES VERIFICADAS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, E DEMONSTRADAS À EXAUSTÃO, CONTAMINAM FUTURA AÇÃO PENAL. INFRINGÊNCIA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE LEI. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPARCIALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGALINQUESTIONAVELMENTE CARACTERIZADA. A AUTORIDADE DO JUIZ ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA À SUA INDEPENDÊNCIA AO JULGAR E À IMPARCIALIDADE. UMA DECISÃO JUDICIAL NÃO PODE SER DITADA POR CRITÉRIOS SUBJETIVOS, NORTEADA PELO ABUSO DE PODER OU DISTANCIADA DOS PARÂMETROS LEGAIS. ESSAS EXIGÊNCIAS DECORREM DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO. NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS QUE SE IMPÕE, ANULANDO-SE, DESDE O INÍCIO, A AÇÃO PENAL.

 1.Uma análise detida dos 11 (onze) volumes que compõem o HC demonstra que existe uma grande quantidade de provas aptas a confirmar, cabalmente, a participação indevida, flagrantemente ilegal e abusiva, da ABIN e do investigador particular contratado pelo Delegado responsável pela chefia da Operação Satiagraha.

 2. Não há se falar em compartilhamento de dados entre a ABIN e a Polícia Federal, haja vista que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Lei nº 9.883⁄99.

 3. Vivemos em um Estado Democrático de Direito, no qual, como nos ensina a Profª. Ada Pellegrini Grinover, in "Nulidades no Processo Penal", "o direito à prova está limitado, na medida em que constitui as garantias do contraditório e da ampla defesa, de sorte que o seu exercício não pode ultrapassar os limites da lei e, sobretudo, da Constituição."

 4. No caso em exame, é inquestionável o prejuízo acarretado pelas investigações realizadas em desconformidade com as normas legais, e não convalescem, sob qualquer ângulo que seja analisada a questão, porquanto é manifesta a nulidade das diligências perpetradas pelos agentes da ABIN e um ex-agente do SNI, ao arrepio da lei.

 5. Insta assinalar, por oportuno, que o juiz deve estrita fidelidade à lei penal, dela não podendo se afastar a não ser que imprudentemente se arrisque a percorrer, de forma isolada, o caminho tortuoso da subjetividade que, não poucas vezes, desemboca na odiosa perda da imparcialidade. Ele não deve, jamais, perder de vista a importância da democracia e do Estado Democrático de Direito. 

6. Portanto, inexistem dúvidas de que tais provas estão irremediavelmente maculadas, devendo ser consideradas ilícitas e inadmissíveis, circunstâncias que as tornam destituídas de qualquer eficácia jurídica, consoante entendimento já cristalizado pela doutrina pacífica e lastreado na torrencial jurisprudência dos nossos tribunais.

7. Pelo exposto, concedo a ordem para anular, todas as provas produzidas, em especial a dos procedimentos nº 2007.61.81.010208-7 (monitoramento telefônico), nº2007.61.81.011419-3 (monitoramento telefônico), e nº 2008.61.81.008291-3 (ação controlada), e dos demais correlatos, anulando também, desde o início, a ação penal, na mesma esteira do bem elaborado parecer exarado pela douta Procuradoria da República.

(STJ - HC 149250/SP - 5ª T. - Rel. Des. Conv. do TJRJ Adilson Vieira Macabu - DJe de 5.9.11)

 

Contrato de arrendamento - Pagamento de quase a totalidade das parcelas - Resolução - Reintegração de posso - Descabimento - Necessidade de adoção de meios menos gravosos

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual "[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".

2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato.

3. No caso em apreço, é de se aplicar a da teoria do adimplemento substancial dos contratos, porquanto o réu pagou: "31 das 36 prestações contratadas, 86% da obrigação total (contraprestação e VRG parcelado) e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido". O mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse pretendida e, consequentemente, a resolução do contrato de arrendamento mercantil, medidas desproporcionais diante do substancial adimplemento da avença.

4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que o meio de realização do crédito por que optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título.

5. Recurso especial não conhecido.

(STJ - REsp 1051270/RS - 4ª T. - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - DJe de 5.9.11)

 

Processo civil - Coisa julgada - Ação procedente - Efeitos

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DA COISA JULGADA.

1. Segundo regramento contido no Código de Processo Civil - art. 499 - deve o recorrente demonstrar interesse em recorrer para o efeito de admissibilidade do recurso. Ausente o requisito quando a interposição do recurso não se afigura necessária nem útil,  situação que se verifica quando o recorrente tem acolhida sua pretensão, mesmo que por fundamentos jurídicos diversos dos que pretendia fossem examinados.

2. Apesar da inexistência no ordenamento jurídico de regramento sobre a coisa julgada coletiva, sua extensão, segundo dispõe o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, dá-se:  inter partes - vincula as partes litigantes; ultra partes - atinge terceiros, nas hipóteses em que haja legitimação extraordinária ou concorrente; e erga omnes - nas ações coletivas que têm por objeto a proteção de direitos difusos e coletivos.

3. Nas ações civis públicas em defesa de interesses individuais homogêneos, os efeitos da sentença de procedência é ultra partes, pois alcança apenas um grupo determinado de pessoas vinculadas ao objeto da ação.

4. Para que exista coisa julgada como pressuposto processual negativo, é necessária a repetição de uma ação idêntica a que se pretende propor já transitada em julgado. Se a primeira ação era civil pública e tratava de direitos individuais homogêneos, mas a extensão da coisa julgada abarcou apenas a menor parte de pessoas componentes de um mesmo grupo, a repetição da mesma ação, visando a tutela dos demais componentes de tal grupo, não gera identidade de ação, pois há distinção no pedido imediato formulado - causa imediata de pedir.

5. Recurso especial interposto por Fobraice -  Fórum Brasil de Apoio e Intercâmbio a Cooperativas Evangélicas não conhecido. Recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte conhecido e provido.

(STJ - REsp 964755/RN - 4ª T. - Rel. Min. João Otávio de Noronha - DJe de 5.9.11)

 

Lei Maria da Penha - Ação pública condicionada - Representação - Boletim de ocorrência - Possibilidade - Desnecessidade de rigorismo formal

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. ORDEM DENEGADA.

1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a representação é um ato que dispensa formalidades, não sendo exigidos requisitos específicos para sua validade, mas apenas a clara manifestação de vontade da vítima de que deseja ver apurado o fato contra ela praticado.

4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

(STJ - HC 101472/DF - 6ª T. - Rel. Min. Maria Thereza R. de Assis Moura - DJe de 31.8.11)

 

Defesa técnica realizada por advogado suspenso pela OAB - Alegação de nulidade por deficiência na defesa - Inexistência - Mera irregularidade - Necessidade de demonstração de prejuízo

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEFESA. ADVOGADO SUSPENSO PELA OAB. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES.

1. De acordo com a Súmula 523⁄STF, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".

2. O caso dos autos não pode ser enquadrado como hipótese de falta de defesa. Na espécie, o paciente esteve assistido, durante toda a instrução criminal, por advogados, por ele constituídos.

3. A qualidade da defesa técnica não é causa necessária de nulidade do julgamento da apelação.

4. A coincidência de argumentos apresentados nas alegações finais e nas razões do recurso de apelação não dá azo à nulidade absoluta por falta de defesa, ainda mais quando não se verifica nenhuma vagueza ou precariedade. 

5. Defesa técnica realizada por advogado suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil é irregularidade processual que demanda a demonstração do efetivo prejuízo para induzir à declaração de nulidade.

6. Cabível a fixação da pena-base, no caso, 1 ano acima do mínimo legal, pois o julgador reconheceu várias circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal como desfavoráveis.

7. Uma vez reconhecida a continuidade delitiva, é razoável a aplicação do percentual de aumento previsto no art. 71 do Código Penal, tendo por critério o número de crimes. Na hipótese, a pena foi aumentada em 2⁄3 em razão dos mais de 7 delitos cometidos.

8. Ordem denegada.

(STJ - HC 173126/ES - 6ª T. - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe de 31.8.11)

 

Babá - Crianças - Tortura - Autora que detinha a guarda das vítimas - Possibilidade - Ordem denegada

HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. LEI N. 9.455⁄1997. NULIDADES PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706⁄STF. TORTURA. SUJEITO ATIVO NA CONDIÇÃO DE GUARDA SOBRE AS VÍTIMAS. BABÁ EM RELAÇÃO A MENORES ENTREGUES A SEUS CUIDADOS. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA, SEM IMPUTAÇÃO DE FATO NOVO. INCLUSÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. A nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é relativa, entendimento consolidado na Súmula 706⁄STF.

2. Não configura nulidade a atribuição pelo órgão julgador de definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Hipótese de  inclusão da causa de aumento com base nos fatos já narrados na peça acusatória.

3. A conduta da paciente enquadra-se no tipo penal previsto no art. 1º, II, § 4º, II, da Lei n. 9.455⁄1997. A paciente possuía os atributos específicos para ser condenada pela prática da conduta descrita no art. 1º, II, da Lei n. 9.455⁄1997. Indubitável que o ato foi praticado por quem detinha as crianças sob guarda, na condição de babá.

4. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena, fixada a pena-base acima do mínimo legal, com a devida fundamentação, consideradas as circunstâncias em que cometido o crime contra as crianças, mediante mordidas e golpe com pedaço de pau.

5. A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena tem previsão na Lei n. 9.455⁄1997 (art. 1º, § 7º) e também acolhida na jurisprudência da Corte.

6. Ordem denegada.

 (STJ - HC 169379/SP - 6ª T. - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe de 31.8.11)

 

Erro médico - Danos morais e materiais - Parto demorado - Sequelas

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - RETARDAMENTO DE PARTO E COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DA MÃE E DA MENOR RECÉM-NASCIDA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO-OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RESOLUÇÃO DA CORTE ESTADUAL LOCAL ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO DIREITO DO CONSUMIDOR AO JUÍZO CÍVEL - QUESTÃO PREJUDICADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DECISÃO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL - NECESSIDADE - PRECEDENTES - DANOS MORAIS - DUPLA CONDENAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO POR ESTA CORTE - ADMISSIBILIDADE, EM CASOS EXCEPCIONAIS - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA - QUANTIFICAÇÃO - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO PAUTADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - REVISÃO NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INVIABILIDADE - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA⁄STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - Não padece de nulidade a decisão que, embora sucinta, assenta-se em entendimento harmônico e suficiente à prestação jurisdicional invocada, na esteira do requerido pela parte interessada;

II - A existência de Resolução do Tribunal de Justiça Estadual, que expressamente atribuiu ao Juízo Cível a competência para processar e julgar os litígios decorrentes das relações de consumo, torna prejudicada a arguição de nulidade por incompetência absoluta;

III - Aceita a denunciação da lide e apresentada contestação quanto ao mérito da causa, o denunciado assume a condição de litisconsorte do réu, podendo, por conseguinte, ser condenado direta e solidariamente com aquele, na mesma sentença, ao pagamento da indenização;

IV - A delimitação dos pedidos constantes da petição inicial deve ser norteada por uma interpretação lógico-sistemática de toda a exposição dos fatos e fundamentos de direito, e não, simplesmente, considerar apenas aqueles constantes de capitulação própria;

V -  O valor da indenização por dano moral somente pode ser revisto nesta instância especial nos casos de flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorre na hipótese dos autos;

VI - Relativamente à quantificação dos danos materiais e da pensão vitalícia, as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias pautaram-se em elementos fático-probatórios, cuja revisão é inviável nesta instância recursal (Enunciado n. 7 da Súmula⁄STJ);

VII - Recurso especial improvido.

(STJ - REsp 1195656/BA - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda - DJe de 30.8.11)

  

Tribunal Regional Federal


da 5ª Região (TRF 5ª R.)

  

Crime tributário - Ausência de menção ao término do procedimento fiscal - Inépcia da denúncia

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 22, DA LEI 7.492/86). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO REFERIDO DELITO APENAS PARA O RÉU ROBERTO CLÁUDIO SIQUEIRA CALDAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90). REDUÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA PARA LUCIVIO JOSÉ GOMES ROCHA

1. Para fins de contagem do prazo prescricional, exclui-se da pena imposta o acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Aplicação do disposto na Súmula 497 do STF.

2. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa em relação à pena privativa de liberdade aplicada relativa ao delito previsto no art. 22, da Lei 7.492/86 aplicada ao réu Roberto Cláudio Siqueira Caldas, pois entre a data da ocorrência do fato crime (28/02/2002) à data do recebimento da denúncia (03/04/2007) transcorreu prazo superior a quatro anos, nos termos do art. 109, V c/c art. 110, §§ 1º e 2º do Código Penal.

3. Como o art. 118 do Código Penal estipula que a pena mais leve prescreve juntamente com a mais grave, está prescrita, igualmente, a pena de multa imputada ao apelante referente ao crime descrito.

4. Inépcia da denúncia em relação ao delito previsto no art. 1º, I da Lei 8.137/90, por não constar que o procedimento fiscal havia se encerrado, sendo esta condição objetiva de procedibilidade para o ajuizamento da ação penal, nos termos da Súmula Vinculante nº 24.

5. Materialidade comprovada para o crime contra o sistema financeiro configurado com a saída de moeda ou divisa para o exterior, sem a declaração à repartição federal competente.

6. Autoria do delito previsto no art. 22, da Lei 7.492/86 do apelante Lucívio José Gomes Rocha reconhecida não apenas pela delação do corréu, mas pelo conjunto probatório dos autos consistente no inquérito e no depoimento de testemunhas.

8. Apelação de Lucívio José Gomes Rocha provida em parte, unicamente para reduzir o valor da pena de multa ao patamar mínimo a que se refere o art. 49, caput, e §1º, do Código Penal, tanto quanto ao número de dias-multa como quanto ao valor do dia-multa.

9. Apelações em parte providas.

(TRF 5.ª R. - AP 2003.81.00.027456-0 (0027456-88.2003.4.05.8100) - 4.ª T. - Rel. Des. Fed. convocado Frederico Wildson da Silva Dantas - DJe de 27.5.11)

 

Apropriação indébita de contribuições previdenciárias - Demonstração da impossibilidade do recolhimento - Ausência de crime

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DO DELITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Apelação criminal contra sentença que absolveu síndico de condomínio da acusação de prática do crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, por inexigibilidade de conduta diversa, diante das dificuldades financeiras pelas quais passava a administração do edifício.

2. Se o crime de apropriação indébita previdenciária é deixar de recolher à previdência os valores descontados dos empregados, na hipótese de inexistência do desconto não pode haver tipificação do crime apenas com a conduta de não recolhimento, haja vista que este (não recolhimento), podendo se dar independentemente de ter havido ou não desconto, somente configurará crime quando precedido do fazer, qual seja, o efetivo desconto, não se admitindo, no penal, a presunção de desconto.

3. Destarte, não nega o acusado o fato de inadimplemento para com a previdência, reconhecendo, porém, a impossibilidade financeira de arcar com a universalidade dos custos do condomínio, devido, inclusive, ao alto índice de inadimplência (próxima aos 70%) herdado da gestão anterior à sua posse como síndico, chegando-se até ao inadimplemento no pagamento dos próprios salários dos reclamantes, por diversos meses. Tal reconhecimento afasta completamente a situação fática de um prévio desconto de valores de um salário que, no mundo dos fatos, não foi pago.

4. Manutenção da sentença absolutória.

5. Acolhimento do parecer opinativo. Apelação não provida

 (TRF 5.ª R. - AP 0020062-12.2003.4.05.8300 - 2.ª T. - Rel. Des. Fed. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga - DJe de 3.6.11)

 

Gestão temerária - Coautoria do beneficiário das operações - Vínculo subjetivo que deve ser provado, assim como o benefício - Necessidade de participação direta - Ausência - Absolvição

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 7.492/1986. GESTÃO TEMERÁRIA. COAUTORIA. POSSIBILIDADE. FAVORECIMENTO DECORRENTE DE OPERAÇÕES IRREGULARES. VÍNCULO SUBJETIVO COM OS ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

I. É possível a coautoria, no que diz respeito à gestão temerária, do beneficiário de operações irregulares praticadas pelos administradores, contudo há de ser demonstrado, além do benefício dali advindo, prova de vínculo subjetivo ou liame psicológico e, ainda, a participação direta nas operações de crédito irregulares.

II. Não havendo comprovação de promessa de vantagem em razão dos empréstimos, divisão de haveres ou intermediação do acusado para facilitação de empréstimos pelos gerentes, não se caracterizando o dolo do agente, resta inviável a condenação, tendo em vista que meras suposições não são suficientes para embasar decreto condenatório, diante da necessária observância ao princípio constitucional da presunção de inocência.

III. Apelação improvida.

 (TRF 5.ª R. - AP 200483000125483 - 4.ª T. - Rel. Des. Fed. Margarida Cantarelli - DJe de 29.4.11)

 

Descaminho - Natureza tributária - Não exaurimento da via administrativa - Necessidade

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO ART. 334, DO CÓDIGO PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA SÓCIA DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO ELEMENTO MATERIAL NA AFERIÇÃO DO VALOR SONEGADO.

1- Rejeita-se a preliminar de nulidade arguida pelo Ministério Público Federal, segundo o qual o juiz deveria julgar imediatamente o feito após a apresentação das alegações finais orais, como previsto no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Esposando as mesmas razões declinadas na sentença, em razão da própria peculiaridade do ato praticado, apesar do prazo definido na referida norma, trata-se de prazo impróprio, cujo descumprimento não causa ônus a quem o descumpriu, prazos em geral fixados para o juiz e os auxiliares da justiça (fls. 475/476).

2 - A suposta materialidade do crime repousa nas conclusões da Representação Fiscal para Fins Penais e documentos a ela coligidos (fls. 16/64) em que foi apurado que os sócios da pessoa jurídica ALL TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA., exercendo atividade comercial, adquiriram materiais de informática de procedência estrangeira e desacompanhados de documentação legal comprobatória da importação regular, apreendidas em 17/08/2001. Essas mercadorias foram encontradas no depósito da TAM LINHAS AÉREAS S/A, localizado no Aeroporto Internacional dos Guararapes (fls. 11/76), acondicionadas em quatro caixas, procedente de Guarulhos/SP, após desembarque aéreo de voo proveniente dos Estados Unidos da América, totalizando o valor estimado de R$ 140.848,09 (cento e quarenta mil, oitocentos e quarenta e oito reais e nove centavos) conforme relatório da Receita Federal (fls. 26/28), conduta que se amolda, em tese, ao crime de descaminho no art. 334, § 1º, "d", do Código Penal.

3 - A autoria está delineada no depoimento prestado em juízo, fl. 319.

4 - As conclusões da aludida Representação Fiscal para Fins Penais deixou a cargo das autoridades policiais e judiciais a apuração das eventuais responsabilidades dos sócios da referida empresa, sendo que, no caso da apelada, não se logrou prova definitiva tendo-se apenas o fato de que era sócia da empresa.

5 - Tendo em vista o preceito do art. 19 do CP, representa vedação à aplicação da responsabilidade penal objetiva, não havendo como se imputar um crime ao sujeito que não o praticou ao menos culposamente.

6 - Por sua natureza eminentemente tributária o crime em comento reclama o elemento material consubstanciado no valor do tributo efetivamente sonegado, através do procedimento fiscal em que deveria constar o quantum do crédito não recolhido aos cofres públicos. Na vestibular acusatória existe apenas a referência ao valor das mercadorias apreendidas, não havendo notícia de ultimação do necessário procedimento administrativo fiscal com a apuração do valor dos tributos sonegados o que, demonstra, a toda prova, a atipicidade da conduta.

7 - Ausente a demonstração do dano fiscal, jamais se aperfeiçoa o tipo penal. A supressão ou redução dos valores exigidos pelo erário são o resultado naturalístico, não havendo falar em crime fiscal consumado sem a apuração da hipotética infração e do crédito pela autoridade fiscal, que nunca poderá ser substituída pela autoridade policial. No caso dos autos, a autoridade fazendária não cumpriu o ônus de demonstrar o prejuízo supostamente causado pela apelada. Apelação criminal desprovida.

(TRF 5.ª R. - AP 200483000176788 - 1.ª T. - Rel. Des. Fed. José Maria Lucena - DJe de 25.4.11)