O secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Renato Villela, afirmou que o pacote que surgiu da renegociação das dívidas dos Estados com o governo federal foi “razoável” e que a aplicação de limitação dos gastos também para as unidades federativas é “muito importante”.
“Acho que essa negociação foi um caso de sucesso onde quando alguns saíram insatisfeitos com a solução”, comentou, em reunião que ocorre nesta segunda-feira, 27, durante encontro semanal do Conselho de Economia (COE) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na sede da entidade.
“Já a aplicação do teto dos gastos também para os Estados é muito importante, poderoso, pode levar a uma redução de carga tributária, embora sua discussão não seja nova, já vem de 10 anos. Além de limitar os gastos, flexibilizando as despesas de uma certa maneira, a medida tem a vantagem de separar os gastos por Poder. É um grande avanço, já que coloca a discussão de forma transparente entre os Poderes”, disse.
Ele explicou que há três grupos diferentes de situação fiscal dos Estados: o de “caos completo”, onde estão inseridos Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul; o dos Estados do Nordeste, que têm endividamento com a União muito baixa, mas que precisam de um alongamento de financiamentos passados obtidos com o BNDES; e o “mais normal”, de Estados que têm serviço de dívida mais significativo, mas que não estão em situação crítica.
“No geral, o pacote foi bastante razoável. Para os três casos mais graves, a solução foi razoável e todo mundo entendeu. A solução também atende àqueles que tem a situação mais normal. Já para os Estados do Nordeste, o BNDES apresentou pacote de alongamentos, mas há outros que trazem regulatórias para o banco, mas estão tentando superá-las”, informou, citando o caso de São Paulo.
Conforme Villela, todo o pacote depende de formalização através de um projeto de lei complementar (PLC), de número 257, que já está no Congresso, mas que foi alvo de emendas na gestão federal anterior e que precisa ser revisto.
“O risco é total da PLC não sair conforme o combinado. A pressão será muito forte se não sair essa PLC – o pacote do ajuste de dívida não é questão somente de prazo de não-pagamento e tem também o alongamento de 20 anos dos débitos e é esse alongamento que precisa da PLC”, esclareceu.
Ele tem expectativa de que a aprovação da PLC ocorra rápido, não no prazo esperado pelo governo, que seria hoje, mas em julho. Ele lembra que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os Estados teriam 60 dias para resolver a questão dos débitos com a União foi publicada em 5 de maio e não no dia 27 de abril.
O secretário ainda ressaltou que, além da adoção de teto, foram acordadas na reunião com o governo federal ações de curto prazo, como ajustar jornada de trabalho com vencimentos, entre outros. “O que é bom para combater as questões estruturais de médio e longo prazo”, declarou.
Villela comentou que a necessidade de refinanciamento das dívidas das unidades federativas veio do descompasso “muito grande” entre o crescimento da demanda da população, com aumento dos gastos públicos, e o que se vem arrecadado, refletindo a menor capacidade do privado de pagar tributos.
“O que se tem mais falado é que houve excesso de gastos sem pensar no futuro. Isso não é bem verdade”, disse, citando o aumento de custos com pessoal e gastos com Previdência, que precisa ter reformas em suas regras.
“Além do impostômetro no prédio, acho que vocês deveriam colocar o gastômetro, para as pessoas verem o quanto aplicamos e para elas entenderem o que está acontecendo hoje”, afirmou, brincando, citando o painel que fica em frente ao prédio da Associação Comercial e mede os gastos com impostos.
Villela afirmou, porém, que não haverá redução de carga tributária no Estado. Segundo ele, movimento nesse sentido seria “olhar somente um dos lados do problema” e “contraproducente”.
Villela, que foi secretário de Fazenda do Rio, considera que no Estado vizinho houve euforia e otimismo em relação à possibilidade de o Estado se recuperar do “baque” da década de 60. Daí os gastos foram sendo contratados sem grande preocupação, o que complicou a situação financeira do Estado.
Com relação a São Paulo, Villela disse que a situação piorou por conta do recrudescimento da crise econômica, onde a arrecadação diminuiu muito, mas que desde a época da gestão do governador Mario Covas (PSDB) há uma postura de responsabilidade fiscal.
“Fez-se muito contingenciamento desde aquela época. E vamos continuar fazendo. Não vamos ter problema em São Paulo até o final do ano. Quer dizer, só teremos se não tivermos pressão de aumento de gasto ou mesmo a economia não piorar mais, mas já há sinais de estabilidade”, falou.
No geral, o secretário estadual acredita que para fazer ajuste fiscal no País hoje, seja em nível estadual, municipal ou federal, é necessário se comprometer algumas coisas do futuro e do presente, principalmente, em demandas da população.
“Só que essas medidas pouco afetam o que o Estado tem que ficar tributando, porque trazem efeitos negativos. Há de se trabalhar nos gastos e investimentos que acabam gerando serviços ou investimentos”, avaliou.