A prestação de contas dos municípios paranaenses vai levar em consideração, a partir deste ano, a divulgação correta das informações de gestão fiscal nos portais da transparência. Desde junho, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) faz acompanhamento remoto dos sistemas, para identificar eventuais falhas na administração das contas públicas.
O órgão ainda não faz avaliação formal sobre a situação dos municípios no quesito transparência, mas informa que problemas com a divulgação dos dados, vai impedir que as prefeituras recebam a Certidão Liberatória e acarretará outras sanções. Este documento é considerado fundamental para a regularização das contas municipais e liberação de recursos.
Acompanhamento
O TCE afirma ainda que o sistema “permite o acompanhamento, à distância, e em tempo real, da execução orçamentária, financeira e patrimonial das administrações municipais. Também identifica, antecipadamente, falhas que podem levar a desperdício do dinheiro público, permitindo que o TCE aja preventivamente, alertando os gestores.”
Acesso dificultado
Na região metropolitana, todos os 29 municípios mantém portais da transparência. Conforme prevê a lei, em vigor desde maio de 2012, o link de acesso para os portais ocupa local de destaque, com banner na página inicial dos sites.
Porém, o acesso aos dados nem sempre é fácil. “Não podemos concordar com medidas ou tentativas de inibição da transparência, como necessidade de abrir oito telas pra chegar ao dado, informações que não são claras ou genéricas. São pontos que, independente do portal, qualquer cidadão deve fiscalizar”, destaca o presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB-PR, Luciano Elias Reis.
Cidadania
“A atitude natural de quem recebe um tributo é que crie mecanismos para quem paga possa acompanhar o que e como os impostos estão sendo gastos. É o exercício da cidadania”, avalia o professor de Ciência Política e Economia da PUC-PR, Masimo Della Justina.
Órgãos estaduais
O advogado Luciano Elias Reis também coordena o comitê “De Olho na Transparência”, formado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB), junto com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o Conselho Regional de Economia (Corecon) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Paraná (Sescap-PR).
Em atuação há poucos meses, o grupo analisa os portais da transparência de oito órgãos estaduais, entre eles Tribunal de Justiça, Copel, Sanepar e Assembleia Legislativa. “Nosso comitê analisa o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da transparência”, explica.
Proximidade
Além da curiosidade comum sobre a remuneração de pessoal e os gastos das instituições, Reis orienta o cidadão a, diante de tantas informações, a começar a busca por dados que são próximos à realidade do usuário. “Tem que começar a cidadania por aí. O ideal é pensar no que é mais próximo. Se a pessoa trabalha com tijolo, por exemplo, é possível verificar quanto foi gasto com tijolo, quanto ele custa”, exemplifica. Também ,é importante acessar mais de um site e compará-lo com o de outros órgãos ou municípios.
Pedido
Caso não esteja satisfeito com os dados disponíveis nos portais, o cidadão pode ainda solicitar mais informações, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação. Os próprios portais devem ter disponíveis formulários de contato.
Não divulgar as informações caracteriza descumprimento da lei e deve ser denunciado.
O TCE solicita que os cidadãos encaminhem suas denúncias para a ouvidoria do órgão:
www.tce.pr.gov.br.
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