Reunidos em sessão extraordinária, os vereadores de Curitiba confirmaram, nesta quinta-feira (02), a aprovação do projeto de lei que prevê o protesto extrajudicial de dívidas com o Município.
A medida será válida para pessoas físicas e jurídicas, por créditos tributários, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e não tributários, a exemplo das multas de trânsito.
De iniciativa do prefeito, a matéria recebeu 23 votos favoráveis, 5 contrários (de Aldemir Manfron, PP; Chico do Uberaba, PMN; Noemia Rocha, PSDB; Professor Galdino, PSDB; e Valdemir Soares, PRB) e 1 abstenção (de Chicarelli, PSDC). Segundo o Executivo, o estoque de dívida ativa de Curitiba é de cerca de R$ 4 bilhões. O protesto das certidões é previsto na lei federal 9.492/1997.
O projeto também autoriza a Procuradoria-geral do Município (PGM) a não ajuizar ações ou execuções fiscais de dívidas de até R$ 1 mil. O debate em segundo turno teve argumentação semelhante à de terça-feira (30), na primeira votação (leia mais), e foi aberto pela vereadora Noemia Rocha.
A parlamentar insistiu na inconstitucionalidade da proposição, com a justificativa de que o projeto precisaria ser de lei complementar, e não ordinária. Ela também argumentou que a medida deveria contemplar apenas os grandes devedores.
“O país está em crise financeira. Se a pessoa deve imposto não é por opção, é por necessidade. Ou ela come ou paga imposto. É matemática. Vai piorar a situação do cidadão, que com o protesto em cartório não vai mais conseguir nem crédito para financiamentos. Se ele entrar no protesto e não pagar, vai perder a casa”, defendeu. “Vai aumentar ainda mais a inadimplência”, concluiu.
O líder do prefeito, Paulo Salamuni (PV), disse que o posicionamento de Noemia Rocha e de outros vereadores é incoerente. “A senhora vota contra o reajuste do IPTU e o protesto de dívidas, mas cobra a construção de escolas e espaços para tratamento de dependentes químicos”, rebateu.
Chico do Uberaba defendeu, novamente, que o teto de R$ 1 mil fosse ampliado para R$ 5 mil ou pelo menos R$ 2 mil, valor proprosto em uma emenda derrubada no primeiro turno.
A prefeitura, para Uberaba, quer impor matérias “goela abaixo” dos vereadores. Serginho do Posto (PSDB) declarou que estão surgindo “confusões” no debate: “Primeiro, não há inconstitucionalidade”.
“Esse modelo de cobrança já é praticado em diversos municípios, inclusive via decretos. Muitos prefeitos sequer encaminharam projetos de lei a suas Câmaras de Vereadores. Aqui houve o envio para a análise da Casa”, completou.
“Hoje o Município, para cobrar uma dívida, só tem o instrumento da judicialização. As custas processuais são mais caras que as taxas de cartórios. O valor é de R$ 500 na Vara da Fazenda Pública e mais 10% de honorários”, apontou Serginho.
Ele argumentou que parte dos débitos deve-se a multas pelo descumprimento de leis aprovadas pelos próprios vereadores. “O gestor não pode deixar de cobrar impostos e dívidas. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige isso. A gestão fiscal tem que ter uma responsabilidade muito grande. Não é possível que se aumente impostos para cobrir inadimplências”, posicionou-se.
O primeiro-secretário, Pedro Paulo (PT), completou que Curitiba “não está inovando”. “Outras capitais já protestam os devedores. Entendo que a proposta do prefeito está voltada ao pequeno devedor. O Executivo já informou que dará prioridade a execuções voltadas a pessoas jurídicas. É inadmissível que grandes empresas devam milhões ao erário municipal, que tem uma dívida ativa próxima de R$ 4 bilhões”, indicou o vereador.
Helio Wirbiski (PPS) disse, em referência às, dívidas de IPTU, estimadas em R$ 744 milhões, que imóveis de padrão simples, com área construída de até 70 m² e valor venal de até R$ 140 mil, são isentos da cobrança. “A maior parte desse valor é devido por latifundiários, que têm terrenos para investimentos. A cidade precisa do dinheiro”, sustentou.
“Quem é contra o projeto é conivente com a demora para atendimento médico nas UPAs [Unidades de Pronto Atendimento] e a falta de vagas nas creches. Quanto mais rápida for a arrecadação de tributos não pagos, melhor será para a cidade de Curitiba”, avaliou o presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalziação, Bruno Pessuti (PSC).
Para Valdemir Soares, a lei deveria ser para os grandes devedores. “O que me agonia nesse processo é a falta de ações diretas para os milionários. Por que sobrecarregar e constranger a população menos favorecida? É uma medida muito cruel contra o cidadão com renda popular”, argumentou.
Em aparte a Valdemir Soares, Salamuni defendeu que “os maiores serão atingidos”. “Ou recolhem a dívida ou ficarão com certidão negativa. Não podem participar de licitações, por exemplo”, declarou o líder. Já o Professor Galdino (PSDB) afirmou que o protesto extrajudicial visa beneficiar os cartórios.
“Irá gerar uma arrecadação de R$ 171 milhões. Alimentar o caixa dos ricos. A medida pode gerar o fechamento de empresas e tirar a casa de muitos eleitores dos senhores vereadores”, finalizou. Também participaram do debate Aldemir Manfron, Geovane Fernandes (PTB) e Mauro Ignacio (PSB).