O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) abriu as perguntas ao professor Luiz Edson Fachin, indicado pela Presidência da República ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o fato de ele ter exercido as funções de procurador do Estado do Paraná e de advogado particular, ao mesmo tempo. “A lei é clara e não comporta duas interpretações”, disse Nunes, citando a Constituição do Estado do Paraná, que veda o exercício das duas atividades.
Fachin explicou aos senadores que compõem a Comissão de Cidadania, Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que se valeu de três pontos para ter certeza de que poderia acumular as funções de procurador e de advogado: o decreto que deu posse a ele como procurador do Estado; uma recomendação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e uma conversa com o procurador-geral do Estado do Paraná à época de sua aprovação, no fim da década de 1980.
Embora a Constituição do Estado do Paraná proíba o exercício de advocacia para os procuradores do Estado, Fachin argumentou que foi aprovado em concurso antes da Constituição estadual. “Eu iniciei o concurso antes da Constituição e a nomeação saiu depois”, disse o professor. “Além disso, fui ao procurador-geral para saber se efetivamente essa circunstância significava a vedação da advocacia, mas ele disse que a resposta estava no decreto de minha nomeação”, disse.
Para Nunes, contudo, a justificativa do sabatinado não se justifica. “A defesa da legitimidade é tão frágil na minha opinião que não se constitui nem um erro. Como pode um edital de um concurso prevalecer a letra expressa da Constituição? O senhor deveria reconhecer, houve um erro, mas o senhor insiste em justificar algo que é absolutamente injustificável”, disse o senador, o primeiro dos parlamentares a fazer questionamentos ao indicado pela presidente Dilma Rousseff à 11ª cadeira do Supremo.
Site
O senador tucano aproveitou ainda para questionar o fato de um site criado para defender Fachin estar registrado por uma empresa que faz propaganda para o PT. “Eu não tive conhecimento da contratação desse site, tomei conhecimento no dia de ontem. Não tenho a informação de dizer quanto foi pago, mas não tenho problema em informar assim que o tiver”, respondeu Fachin. O indicado ao STF explicou ainda que o site foi criado por recomendação de um profissional de imprensa que tem trabalhado em seu favor desde sua indicação à Suprema Corte.