O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, desistiu da proposta de criar um controle prévio da constitucionalidade de projetos aprovados pelo Congresso. Em reunião hoje com os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, da Casa Civil, Antonio Palocci, e representantes do Senado para tratar do Pacto Republicano, Peluso disse que abria mão da proposta e afirmou que a sugestão foi um pensamento em voz alta.
A proposta polêmica, apresentada por Peluso na semana passada, permitiria que o STF analisasse a constitucionalidade dos projetos aprovados pelo Congresso antes que fossem encaminhados para a sanção presidencial. A ideia mereceu críticas do Congresso e de vários integrantes do governo.
Dentre as principais críticas, a avaliação de que o STF queria se intrometer em assuntos e prerrogativas dos outros poderes. O Congresso já faria esse controle de constitucionalidade nas comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado; no Executivo, a Advocacia-Geral da União analisa a constitucionalidade da lei antes de recomendar à Presidência da República vetos ou a sanção do texto.
Peluso afirmou que as críticas à ideia foram feitas por quem não entendia do assunto. Mas para evitar polêmicas, afirmou que não fazia questão de ver essa proposta incluída no Pacto Republicano. Ao contrário, o presidente do Supremo disse que só pretende incluir nesse conjunto de projetos a proposta de emenda constitucional que estabeleceria o trânsito em julgados dos processos na segunda instância do Judiciário. A partir do julgamento da segunda instância (tribunais de Justiça e tribunais regionais federais), a pena já deveria ser cumprida.
Hoje, o STF funciona praticamente como uma quarta instância. Penas impostas em vários julgamentos só podem começar a ser cumpridas depois que o processo for julgado pelo Supremo, o que leva anos para acontecer. Peluso afirma que sua proposta é uma forma de combater a impunidade. Mas essa proposta é criticada por integrantes da área jurídica do governo, por parlamentares e por ministros do próprio STF. Por isso, apostam esses críticos, a proposta dificilmente será aprovada pelo Congresso.
Pacto
O terceiro Pacto Republicano deve ser assinado no dia 30 de maio. O ministro da Justiça adiantou na reunião que os projetos do pacto deverão se enquadrar em quatro eixos: modernização de procedimentos da Justiça; redução da litigiosidade da administração pública; combate à violência e ao crime organizado; e acesso à Justiça.
Dentre as propostas que devem integrar o pacto estão as reformas dos códigos de Processo Penal e de Processo Civil, ampliação das câmaras de conciliação na Advocacia-Geral da União – uma forma de evitar que órgãos de governo levem disputas internas para o Judiciário – e ampliação de medidas cautelares para evitar aumento da população carcerária.