O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mandou anular o processo em que 22 integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) eram acusados de invadir e depredar uma fazenda de laranjas da Cutrale, em outubro de 2009, em Borebi. O acórdão, datado do último dia 11, só foi divulgado hoje. O TJ declarou a inépcia da denúncia e determinou a revogação das ordens de prisão preventiva que haviam sido expedidas contra os acusados.
Foi ressalvado ao Ministério Público Estadual (MPE) o direito de oferecer nova denúncia, “que preencha, e sem contradição qualquer, todos os requisitos legais”. A decisão foi dada em recurso da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, órgão máximo do MPE, que tentava manter os processos contra os réus, acusados de formação de quadrilha, furto e dano qualificado.
O colegiado do TJ-RJ acatou entendimento do desembargador Luiz Pantaleão, que já havia mandado soltar sete dos réus que estavam presos, alegando que a acusação não tinha individualizado a prática criminosa, deixando de apontar os crimes cometidos por cada um dos acusados. De acordo com Pantaleão, os crimes foram imputados em bloco a todos os acusados, o que implicaria em absolvição ou condenação coletiva, o que não é possível.