A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu encaminhar ao Judiciário, Executivo, Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) o projeto de lei formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção do Paraná, ampliando a divulgação dos atos oficiais em todos os Poderes.
O relator do projeto, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), defendeu que sejam consultados os demais Poderes abrangidos no projeto encaminhado pela OAB, mas apresentado pelos deputados Marcelo Rangel (PPS), Ney Leprevost (PP) e Tadeu Veneri (PT).
Além dos atos, a proposta da OAB determina que todos os contratos públicos sejam divulgados no Diário Oficial do Estado, no prazo de máximo de trinta dias após sua assinatura.
A OAB também propõe que todos os poderes devem criar um portal na internet destinado a reproduzir na íntegra esses atos administrativos, além dos nomes de servidores de cada órgão e instituição, o local em que trabalham, os cargos que exercem e os salários.
Apresentado no dia 8 de junho, durante um ato público do Movimento “O Paraná que Queremos”, liderado pela OAB, o projeto foi uma manifestação da sociedade diante das denúncias sobre a existência de um esquema de desvio de recursos públicos na Assembleia Legislativa, baseado na contratação de funcionários fantasmas e operação de contas em nomes de “laranjas”.
Especificamente para a Assembleia Legislativa, o projeto determina a realização de concurso público, a realização de uma auditoria externa sobre a estrutura de funcionalismo, a fixação de mandatos para as funções de direção e o preenchimento de todos os cargos de rotina administrativa a servidores concursados.
Romanelli afirmou que, a partir das sugestões que forem enviadas pelos demais órgãos, será elaborado um substitutivo ao projeto, ao mesmo tempo, em que algumas medidas poderão ser apresentadas em forma de Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
De acordo com o deputado Tadeu Veneri, alguns pontos da proposta merecem um exame mais detalhado para não colidirem com outros artigos da Constituição Federal.
Veto
Na sessão de ontem, os deputados estaduais mantiveram o veto do governador Orlando Pessuti (PMDB) a dois artigos da lei estadual n.º 197/10, que estabeleceu novas regras para a contratação de servidores comissionados na Assembleia Legislativa.
A lei possibilitou aos deputados contratarem servidores que atuam fora dos gabinetes, os chamados agentes políticos, autorizados a prestar serviços aos mandatos em todo o Estado.
Pessuti vetou um dos pontos do projeto, que permitia ao Legislativo transferir servidores ou alterar a simbologia dos seus cargos sem a publicação de atos específicos autorizando a medida. Com o veto mantido, todas as alterações na vida funcional dos servidores terão que ser registradas em Diário Oficial.