Com o fim das atividades da Assembléia Legislativa (AL) do Paraná, os parlamentares analisam como positiva a atuação da Casa durante o ano. Dentre as conquistas e os avanços obtidos pela AL, as audiências públicas e o Portal da Transparência, aprovado e implantado neste segundo semestre, são apontados pelos parlamentares como alguns dos destaques do ano. Para a oposição, no entanto, o legislativo ainda sofre influência do executivo, o que teria impedido a atuação de fiscalização em 2009.

Cobrado pela promessa de transparência desde que assumiu a presidência da Casa, em 2007, Nelson Justus (DEM) destacou o novo site da Assembleia, o Portal da Transparência, as transmissões ao vivo da TV Sinal e o Plano de Reestruturação de Funcionários como os principais avanços da Casa, que, segundo ele, contribuem para melhorar a divulgação das atividades dos parlamentares. “O ano de 2009 foi extremamente positivo, porque avançamos muito em termos de modernização e de divulgação das atividades dos parlamentares. Os cidadãos estão, agora, mais integrados, não apenas pela existência da TV Sinal, mas também pela realização constante de audiências públicas que trouxeram à baila os mais variados temas”.

“De todos os projetos, o maior avanço conquistado pela sociedade foi a implementação do Portal da Transparência, que impõe limites e regulamenta atos, possibilitando todo um controle social das atividades da assembléia”, concordou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL, Durval Amaral (DEM). Através do portal, o eleitor pode tomar conhecimento de quanto cada deputado gasta mensalmente e acessar a lista de funcionários da casa.

Já o Plano de Reestruturação de Funcionários, votado no final do ano legislativo, trata da extinção de 664 cargos da estrutura da Casa, dos quais 163 efetivos (preenchidos mediante concurso) e 501 comissionados. De acordo com o presidente CCJ, o plano representa um avanço já que simplificará a estrutura funcional da Casa. Segundo Amaral, a CCJ primou pela legalidade dos mais de 600 projetos que a comissão apreciou em 2009. No entanto, ele acrescenta que as discussões em torno das pautas foram fundamentais para o trabalho da CCJ. “Muito além da discussão quanto a constitucionalidade, a CCJ promoveu discussões, através de audiências, que contribuiriam com a atuação da comissão. Para 2010, queremos continuar recebendo um grande número de número mas que haja essa sintonia entre o poder público e a sociedade”, disse.

Em 2009, segundo dados da AL, foram realizadas 44 audiências públicas. Durante o ano, foram apresentados 735 projetos de lei e realizadas 185 sessões plenárias, entre ordinárias, extraordinárias e solenes. Dentre as propostas aprovadas e sancionadas pelo governador Roberto Requião (PMDB), está a Lei Antifumo, que passou a vigorar em 29 de novembro e proibiu de vez o fumo em recintos fechados públicos ou privados. A multa para quem descumprir a lei é pesada, R$ 5.800,00, podendo dobrar no caso de reincidência.

Para o líder do governo na Assembléia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), a Lei Antifumo é um dos projetos de maior destaque entre os aprovados em 2009. “Indiscutivelmente esse projeto foi um ganho para a saúde das pessoas. O Paraná soube ser contemporâneo nesse aspecto. Agora, restam as lutas contra as Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) para que a lei se efetive”, comentou. Romanelli também destaca a aprovação de uma previsão orçamentária para 2010 de R$ R$ 25 bilhões, 5,39% acima da previsão do ano anterior, com aumento do índice aplicado na saúde, devendo ficar um ponto percentual maior do que no ano passado, passando dos atuais 12% para 13%. O líder governista lembrou que se trata do maior orçamento da hist&oacu,te;ria do Paraná e que os investimentos devem dar continuidade aos programas sociais do Governo Requião dirigidos às famílias de menor renda como o Leite das Crianças, o Luz Fraterna e a Tarifa Social da Água.

Segundo informações da AL, dos 735 projetos de lei apresentados em 2009, 136 foram sancionados, 119 promulgados, 41 vetados, 71 arquivados e cinco rejeitados.

Governo usou rolo compressor quando precisou

Apesar dos números, para parte dos parlamentares, o papel do Legislativo estadual ficou aquém da sua plenitude, principalmente no que se refere à fiscalização do Executivo.

Para Tadeu Veneri (PT), a AL deu um salto em termos de produção legislativa, considerando o número de audiências públicas promovidas e a surpreendente presença de 70% dos deputados na maior parte das sessões. No Entanto, segundo ele, há falhas nas prestações de contas, que estaria sendo feita de forma unificada, sem a especificação de gestores. “Essa é uma maneira de acobertar acordos entre a AL e o Executivo. Isso mostra uma submissão do legislativo perante o Governo”.

Para ele, a aprovação de projetos de apelo popular como a Lei Antifumo são, de fato, relevantes, porém há uma série de projetos, “que não são tão mirabolantes”, mas que podem atingir diretamente o meio ambiente, a economia e a saúde da população. “Nós temos que nos preocupar com assuntos que estão ou ainda serão votados, como alguns licenciamentos ambientais para a construção de usinas hidrelétricas, como a de Mauá”, lembrou.

O deputado também alerta quanto a um possível aumento de ausências de plenário, por conta do próximo ano eleitoral. “Alguns colegas faltaram mais do que 70% das sessões e poderiam ser cassados, o que nunca aconteceu. Acredito que só haverá melhora na atuação dos deputados se houver pressão da sociedade”.

O presidente do PSDB estadual, deputado Valdir Rossoni, ratifica a opinião de Veneri. Segundo o tucano, é difícil fazer oposição com apenas onze ou doze deputados, enquanto o restante direciona esforços na troca de benefícios de respectivas suas bases. “O papel da oposição tem sido de vigilância, porém não tem conseguido equilibrar forças. Esse equilíbrio depende única e exclusivamente dos deputados. Se conseguirmos isso, a expectativa é de aumentar a nossa vigilância, o que é fundamental para o período de eleição”, diz.

Para o líder da oposição, Elio Rusch (DEM), a oposição encontrou dificuldades para contrapor as ideias da situação. “O governo soube usar o rolo compressor quando precisou. Todos os projetos foram aprovados inclusive com votos da oposição”, afirma. Para ele, os problemas de segurança e saúde no Estado comprovariam a ineficácia de projetos propostos para essas áreas.

Antifumo tem melhor avaliação

Para a população, diretamente atingida pelas decisões tomadas na Assembleia Legislativa, a aprovação da Lei antifumo estadual, que proibiu o consumo de cigarros e outros tipos de fumo em estabelecimentos fechados, sob pena de multa ao proprietário do local, foi a proposta de maior relevância aprovada pela casa. A lei antifumo foi apontada como mais relevante por 51% dos 1091 participantes de enquete realizada pelo Paraná Online, o portal do Grupo Paulo Pimentel, no período de 17 a 24 de dezembro.

Projetos restringindo o consumo de cigarro já tramitavam na AL desde o ano passado. Mas, neste ano, após a aprovação de leis semelhantes nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, o governo estadual encaminhou o projeto de lei nº 276/09 ainda mais radical, pois além de proibir estipula multa para quem descumprir a lei. A proposta do governo foi a aprovada pela Assembleia. A lei paranaense, que entrou em vigor em novembro, não permite o estabelecimento de fumódromos dentro de bares e restaurantes e também proíbe fumar em veículos ocupados por grávidas ou crianças.

A segunda iniciativa mais apreciada na enquete foi a bloqueio de ligações de telemarketing, que ,recebeu 22% dos votos. Sancionada em junho, a lei de autoria conjunta de Ademar Traiano (PSDB), Marcelo Rangel (PPS) e Jonas Guimarães (PMDB) permite que o consumidor faça um cadastro junto ao Procon para não receber mais ligações de telemarketing para a venda de produtos ou serviços.

A extensão da licença maternidade de 120 para 180 dias foi o terceiro projeto mais lembrado (21%), e o cadastro de clientes de lan houses, o quarto (7%).