Governo quer saber se TCE tem controle

O governo do Estado não demorou a responder à contestação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto a eficácia da Secretaria Especial de Controle Interno, criada em 2007 pelo governador Roberto Requião (PMDB) para cumprir determinação da corte de contas que vinha apontando a não existência de um sistema de controle interno, capaz de fiscalizar e auditar as ações do governo e o cumprimento das metas, como uma das ressalvas nas prestações de contas do Executivo desde 2002.

O governador Roberto Requião enviou pedido de informações ao conselheiro Heinz Herwig para saber se existe e como funciona o órgão de controle interno do próprio TCE.

Desejando “aprimorar” o Controle Interno do Executivo, Requião pergunta, no ofício, qual o órgão responsável pelo serviço no TCE, como e quando foi implantado, por qual lei é regido, qual a estrutura e quantos funcionários trabalham na área, pedindo sempre, os documentos que comprovem tais informações.

O governador solicita, ainda, que o TCE-PR encaminhe ao governo publicações e relatórios já desenvolvidos pelo órgão, bem como informações sobre qualquer outra atividade desenvolvida pelo controle interno do TCE-PR.

O ofício termina questionando se houve e qual foi pronunciamento do Controle Interno sobre o pagamento da URV dos funcionários do TCE-PR, uma correção feita pelo tribunal nos salários de seus servidores a partir de 2006 por conta de eventuais perdas durante a implantação do plano real, e que está sendo contestada na Justiça. Requião pede, ainda, informações sobre o funcionamento do controle interno no município de Curitiba.

Os questionamentos de Requião surgiram após divulgação de matéria na edição do último dia 20 de O Estado do Paraná, em que relatório de auditoria do TCE-PR sugeria a aplicação de multa de R$ 8,5 mil a Requião por descumprimento de determinação de implantar um efetivo sistema de controle interno.

Segundo o relatório, apesar de ter criado a Secretaria Especial de Controle Interno, em junho de 2007, o governador não deu condições de funcionamento ao órgão que, segundo os auditores, só existe porque tem um secretário, o presidente estadual do PV, Melo Viana, mas não tem equipe e nem estrutura para fiscalizar o cumprimento dos programas e plano de governo.

A ausência de um sistema de controle interno é questionada pelos conselheiros do Tribunal de Contas em ressalvas, recomendações e determinações no julgamento das contas do Executivo estadual desde 2002. A precariedade da secretaria de controle interno foi abordada pelo conselheiro Heinz Herwing no relatório sobre as contas do exercício de 2007 do governador.

“Não foi possível verificar a efetividade deste controle, vez que não consta da presente prestação de contas um relatório ou documento semelhante com as atividades desempenhadas pelo órgão.” Agora, Requião quer saber se o TCE tem esse sistema e se ele funciona de acordo com as determinações da legislação.