Na madrugada de ontem, 18, e sem discussão prévia, a Assembléia Legislativa (AL) aprovou uma nova versão da lei de criação do plano de aposentadoria dos deputados estaduais.

O projeto de lei n.º 544/2008, instituiu o Plano de Previdência Social dos deputados estaduais, que resultará no pagamento de um benefício mensal aos deputados estaduais no valor de até 85% dos seus salários, ou seja, R$ 10, 6 mil. O valor da aposentadoria ou pensão dependerá do valor da contribuição de cada um ao longo do tempo. A lei ainda terá que ser sancionada pelo Executivo.

Votado na última sessão do ano legislativo, o novo texto substitui a lei complementar aprovada em 2007, a primeira a instituir um fundo especial de aposentadoria para deputados.

A lei anterior foi recusada este ano pela Secretaria de Previdência Complementar, que devolveu o projeto à Assembléia Legislativa. Além disso, há uma ação direta de inconstitucionalidade da lei anterior ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seção Paraná no Supremo Tribunal Federal, que ainda não foi julgada.

O orçamento da AL já reservou para o novo plano R$ 17 milhões em 2009. Entre as mudanças feitas no plano pelo deputado Durval Amaral (DEM), está a permissão para a participação dos servidores do Poder Legislativo no sistema.

Em nota oficial, divulgada ontem, a mesa executiva informou que a lei contempla outra exigência da Secretaria de Previdência: a fixação do mesmo percentual de contribuição entre o Poder Legislativo e os deputados. Ou seja, cada uma das partes terá que contribuir com 50% da mensalidade, que corresponderia a 15% do subsídio de deputado estadual.

Ainda de acordo com a nota oficial da Assembléia Legislativa, antes de requerer a aposentadoria, o deputado terá que contribuir no mínimo sessenta meses para o fundo e já estar aposentado pelo regime geral de previdência social ou regime próprio.

E não poderá mais ter vínculo com a casa. O fundo é aberto a todos os ex-deputados, que tenham exercido mandatos, desde que façam o aporte dos recursos necessários para completar as contribuições.

Sem transparência

O único deputado a votar contra a criação do fundo, em dezembro de 2006, o deputado Tadeu Veneri (PT) criticou a forma como a matéria, novamente, foi apresentada aos deputados.

Além de Veneri, registraram posição contrária ao novo fundo, em segunda votação, os deputados Luciana Rafagin (PT), Rosane Ferreira (PV), Marcelo Rangel (PPS), Douglas Fabrício (PPS), Tadeu Veneri (PT) e Beti Pavin (PMDB). O deputado professor Luizão (PT) absteve-se na votação.

Veneri, que votou contra a lei por discordar do financiamento do fundo com recursos públicos, disse que faltou transparência na condução da discussão, já que não havia previsão da entrada da matéria em pauta.

“O projeto foi votado em primeira discussão, sem identificação, à 1h40min da madrugada. E veio a plenário sem parecer das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças. Às 2h20min, veio para segunda discussão. Mas aí já sabíamos do que se tratava”, afirmou.

OAB avaliará minuciosamente o novo texto

Autora da ação direta de inconstitucionalidade da lei que instituiu a aposentadoria especial dos deputados estaduais em 2006, a OAB do Paraná divulgou nota oficial, ontem, informando que fará uma avaliação minuciosa do novo texto. “Precisamos de uma análise criteriosa para saber se devemos propor uma nova ação contra a lei”, afirmou o presidente da entidade, Alberto de Paula Machado.

Ele disse que já encomendou à Comissão de Direito Previdenciário um estudo técnico sobre o novo plano aprovado pelos deputados. A OAB se declarou “surpreendida” com a, aprovação que classificou como “inesperada” da versão da lei de aposentadoria.

Machado disse que, numa avaliação inicial, a lei que altera o plano parece preservar alguns dos problemas existentes no projeto original. Entre eles, a falta de informações claras sobre o valor da contrapartida da Assembléia Legislativa nas contribuições para a aposentadoria dos deputados ou funcionários da casa. “A OAB continuará combatendo legislações que estabeleçam privilégios para os deputados em detrimento da população do nosso Estado”, afirma o presidente.

“Se todo trabalhador brasileiro precisa fazer uma contribuição individual e, quando se aposenta, não tem nenhum subsídio do Estado, por que os deputados deveriam ter?”