Com a aprovação ontem, 21, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de uma súmula vinculante proibindo o nepotismo nos três Poderes, nas esfera municipal, estadual e federal, os chefes do Executivo e Legislativo, no Estado e nos municípios, começam a consultar seus assessores jurídicos para ver como aplicar a nova regra.
A súmula vinculante é um mecanismo pelo qual os juizes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo STF ou pelos tribunais superiores, sobre temas que já tenham jurisprudência consolidada.
A súmula do STF proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público.
A súmula também veda o nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor. De acordo com as informações da assessoria do STF, estão excluídos da nova medida os cargos de caráter político, exercido por agentes políticos.
O coordenador do Centro de Apoio das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público, procurador de justiça Moacir Gonçalves Nogueira Neto, disse que é preciso aguardar a publicação do teor integral da decisão, mas que estariam salvaguardados os ministros de Estados e secretários estaduais e municipais.
Este também é o entendimento do presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, Durval Amaral (DEM). Ele disse que a medida deve ser cumprida automaticamente, sob risco de o administrador público responder pelo crime de improbidade administrativa.
Na Assembléia Legislativa, cinco deputados já são alvo de ação civil pública declaratória movida pelo Ministério Público Estadual acusados de empregar parentes em até terceiro grau.
O presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), disse que espera apenas pela publicação da medida para cumprir a decisão do STF. “Não pode se esperar outra coisa da mesa executiva. Assim que tivermos a súmula, vamos enviar expediente aos deputados para que procedam à exoneração dos cargos. Não tem mais o que discutir. Acabou-se”, disse o presidente da Assembléia Legislativa.
No governo do Estado, a Casa Civil informou que somente irá se manifestar hoje, após uma análise da decisão do STF. O secretário Rafael Iatauro disse que ainda não há um levantamento sobre quantos servidores seriam atingidos pela medida.
Na Prefeitura de Curitiba, a assessoria de imprensa informou que a determinação será cumprida dentro do prazo que ficar estabelecido pelo STF. De acordo com a assessoria, no momento, há apenas um servidor que seria alcançado pela decisão do STF.
Trata-se de Iranil dos Santos Junior, chefe de gabinete do tio, o secretário de Defesa Social, Itamar dos Santos Junior. A primeira-dama Fernanda Richa e o irmão do prefeito Beto Richa, José Richa Filho, que ocupava a Secretaria Municipal de Administração, foram exonerados em julho para participar da campanha de reeleição de Beto Richa.
O procurador Nogueira Neto disse que, após a publicação oficial do conteúdo da decisão, as autoridades devem cumprir automaticamente a regra. Ele acredita que não haverá necessidade da intervenção do Ministério Público Estadual, que pode mover ações por improbidade administrativa contra aqueles que insistirem em manter os familiares. Ele lembra que o descumprimento pode gerar penalidades como a suspensão do direito político até a perda da função pública.