Hermas Brandão não quer falar em nepotismo este ano

O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), disse ontem que vai mandar arquivar tanto a solicitação do deputado Tadeu Veneri (PT) – que está pedindo à mesa executiva da AL que a proposta de emenda constitucional (PEC) antinepotismo continue a tramitar – quanto a proposta do deputado Ratinho Júnior (PPS), que encaminhou ontem uma nova PEC sobre o assunto. "Isso é demagogia. Demonstra que não possuem conhecimento do regimento interno."

Segundo Brandão, não há como votar mais esse assunto neste ano, uma vez que a proposta de Veneri já foi analisada e teve seu substitutivo rejeitado. E no caso da proposta de Ratinho Júnior, encaminhada à mesa executiva da Assembléia após a apreciação do substitutivo feito com base na PEC do deputado petista, Brandão afirmou que só poderá ser analisada no ano que vem, uma vez que não é contemplada pelo parecer do jurista Romeu Bacellar Filho. Em seu parecer, o jurista disse que tanto a PEC do governo do Estado quanto a do deputado petista poderiam continuar a tramitar na AL.

Com base no parecer de Bacellar Filho, Veneri fez a solicitação de que o texto original da emenda n.º 40 seguisse para votação. Para ele, não há nenhum obstáculo para a votação do seu texto. Porém, Brandão afirma que Bacellar não tinha conhecimento de que a proposta de Veneri era inconstitucional. "No substitutivo esses problemas haviam sido arrumados", afirmou.

Segundo Veneri, ao contrário do que argumenta o presidente da Assembléia, o texto não tem inconstitucionalidade. Ele afirma que o fato de a proposta proibir a contratação de parentes de autoridades, para cargos de confiança, sem concurso público, em até 3.º grau, não configura nenhuma irregularidade, uma vez que esse foi o alcance da resolução do Conselho Nacional de Justiça, que proibiu o nepotismo no Judiciário.

Veneri lembra que a proposta que está em discussão na Câmara dos Deputados limita o vínculo em até 2.º grau, mas ainda não foi aprovada e não tem prazo de votação. Logo, afirmou o deputado petista, não se pode considerar que a proposta de emenda 40 esteja em desacordo com uma lei que sequer existe. "Para nós, o que está em jogo não é uma questão legal, como já demonstrou o parecer do advogado. A votação da proposta depende da vontade política dos deputados de oferecerem uma resposta a uma exigência da sociedade. Qualquer outro argumento é um pretexto para sepultar um tema que mobilizou os cidadãos em todo o estado", afirmou.

Ratinho Júnior disse ontem que com a retirada da proposta do governo do Estado, ele decidiu apresentar uma PEC mais ampla, que proíbe a contratação de parentes sem concurso público em até terceiro grau. O deputado do PPS afirma que foram recolhidas as 28 assinaturas necessárias para que a proposta pudesse ser apresentada. "Desde o começo fui favorável à proposta de Veneri. A do governo era mais abrangente e a sua retirada nos pegou de surpresa", disse. O governo do Paraná retirou ontem sua proposta, porque, segundo o chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro, a continuação do trâmite é inconstitucional e o Estado não pode realizar ações ilegais.

O presidente da Comissão Especial, Durval Amaral (PFL), que fez a análise da proposta de Veneri, declarou ontem que se Brandão está falando em arquivar a PEC, foi porque ele a considerou prejudicada, ao ser rejeitado o substitutivo. A respeito da nova proposta, de autoria do deputado do PPS, Amaral afirmou que é líquido e certo que não poderá ser apreciada neste ano, conforme o parecer de Bacellar.

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