O final do período de governo de Fernando Henrique Cardoso está sendo marcado por dois grandes retrocessos institucionais: a aprovação da Lei da Mordaça e o foro privilegiado. “Tanto um como outro têm a mesma gravíssima consequência: o estímulo à impunidade. A mordaça e o foro privilegiado incentivarão a corrupção no poder público, justamente num momento histórico em que se busca a moralização das ações do Estado”, disse ontem o deputado federal Rubens Bueno (PPS).
O projeto que cria a chamada Lei da Mordaça – que impede que procuradores dêem informações à imprensa sobre processos em tramitação – está sendo examinado pelo Senado e já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. O plenário do Senado aprovou regime de urgência para votação da proposta, o que deve ocorrer nos próximos dias. Além de membros do Ministério Público, também juízes e policiais ficam proibidos de dar informações sobre investigações em andamento, sob pena de acusação de violação de sigilo.
Inversão de prioridades
Rubens lembrou que, conforme o testemunho de autoridades e do meio jurídico, os caos de abusos de procuradores são isolados e podem ser perfeitamente punidos pela legislação já existente. “O Ministério Público admite que houve excessos de alguns profissionais mais afoitos ou inexperientes. Mas a mordaça que querem pôr na boca dos procuradores vai só facilitar a vida dos malandros de sempre, que avançam sobre o erário como aves de rapina, com apetite insaciável”, declarou o deputado paranaense. Rubens disse que a executiva nacional do PPS – da qual ele é secretário-geral – estuda a possibilidade de ajuizar ação pública contra a iniciativa, caso ela seja efetivamente aprovada no Senado.
Rubens afirmou que a aprovação do foro privilegiado para ex-governantes talvez seja ainda mais grave que o caso da mordaça. “A medida é extremamente abrangente. Não vai beneficiar apenas o ex-presidente da República. Também ex-ministros, ex-governadores, ex-secretários, ex-dirigentes de empresas e autarquias e até ex-prefeitos serão favorecidos”, alertou o deputado.
“Parece-nos que o espírito desta proposta choca-se frontalmente com a filosofia da Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi um avanço inequívoco. Vai escancarar uma porta para a impunidade, privilegiando ex-dirigentes que tiveram comportamento inapropriado na gestão dos recursos públicos”, disse Rubens Bueno. A criação do foro privilegiado para o julgamento de ex-executivos públicos está em exame no Supremo Tribunal Federal. Cinco ministros já se manifestaram a favor da proposta.
Entidades se mobilizam
Lideranças de mais de trinta entidades civis de Londrina, entre sindicatos, igreja católica, loja maçônica, a ONG “Pé Vermelho, Mãos Limpas”, a Associação Comercial e Industrial da cidade (ACIL), Seccional local da OAB, entre outras organizações, reuniram-se anteontem naquela cidade, durante seminário sobre Improbidade Administrativa promovido pela Fundação Escola do Ministério Público (FEMPAR), Ministério Público do Paraná e Associação Paranaense do MP. Elas se mostraram preocupadas com a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado da chamada “Lei da Mordaça” e com o possível provimento pelo STF da Reclamação Constitucional 2138-6, que pode fazer com que os agentes políticos não sejam mais processados pela Lei de Improbidade Administrativa, mas apenas pela Lei dos Crimes de Responsabilidade, que tem foro privilegiado.
Na reunião, que contou com a presença de diversos membros do Ministério Público, incluindo a procuradora-geral de Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, as lideranças deliberaram por iniciar um movimento regional com vistas a divulgar nacionalmente essas duas questões, através de ações próprias e da convocação de suas entidades representativas de âmbito nacional.
Foi marcado para hoje, às 10 horas, um ato público no calçadão de Londrina, com a distribuição de uma Carta Aberta à população, com esclarecimentos sobre as questões. “Fizemos contato com cerca de 50 entidades de Londrina para que estivessem representadas no ato”, conta o presidente do Sindicato dos Bancários de Londrina, Geraldo Fausto dos Santos, o Ceará. Um grupo também irá a Brasília na próxima semana para tentar sensibilizar os senadores em relação à Lei da Mordaça, que segue para votação pelo Plenário da Casa, e para possível audiência com o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello. Os representantes da Igreja Católica que estavam presentes na reunião se comprometeram a entrar em contato com a CNBB, para que a entidade faça parte das mobilizações e envie representante à Brasília.
As entidades encaminharão moções de repúdio ao Senado, em relação à “Lei da Mordaça”, e ao STF, no que se refere ao possível provimento da reclamação que pode estabelecer foro privilegiado para agentes políticos. A OAB local manifestou interesse em, caso aprovada a “Lei da Mordaça”, propor, através da entidade nacional, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
“A Lei da Mordaça e a instituição do foro privilegiado são absurdos, que vão legitimar ainda mais a impunidade no País. É uma blindagem em defesa da corrupção”, afirma o presidente do Sindicato dos Bancários.