O governador Roberto Requião disse nesta terça-feira, durante a reunião do secretariado, no Museu Oscar Niemeyer, que o Estado não vai mais transferir recursos para a Sanepar enquanto for mantida a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em julho deste ano, restabeleceu o pacto de acionistas. De acordo com Requião, o dinheiro do Estado não pode ser aplicado para beneficiar o acionista minoritário. “Valendo a decisão do STJ, ocorreria uma aplicação de dinheiro público numa empresa privada. A Sanepar pára, mas o governo do Paraná não será roubado”, afirmou.
Firmado durante o governo Lerner, o pacto delega ao Grupo Dominó a definição da política da empresa. Na prática, o comando da Sanepar fica nas mãos do grupo privado.
A transferência de recursos do Jbic para o maior programa de investimentos em saneamento do País depende de aval do Governo do Paraná. Requião justificou que não pretende dar esse aval a uma empresa privada sem autorização do Poder Legislativo. Ele explicou que não pretende ser processado, posteriormente, pelo Ministério Público por atos de improbidade por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal ou repassar dinheiro público para uma empresa privada.
Para Requião, o impasse está criado e os representantes do Consórcio Dominó ? formado pelas empresas construtora Andrade Gutierrez, banco Opportunity e o grupo francês Vivendi . Apesar da decisão do STJ , o Governo do Paraná não desistiu de retomar o controle acionário da Sanepar. Está em estudos um decreto de nulidade por parte da Assembléia Legislativa da lei que autorizou a alienação de parcela do capital social para sócios privados. Segundo Requião, essa lei foi burlada porque foi usada para o Estado abrir mão do controle da companhia.
O então secretário da Fazenda do governo Jaime Lerner, Giovani Gionédis, utilizou a lei para firmar o pacto de acionistas com o Consórcio Dominó, transferindo a esse grupo o controle da companhia, que tirou do Estado o poder de decisão.
O procurador do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, pediu o apoio dos deputados estaduais para se engajarem na luta do Governo porque a lei 11.963/97, que instituiu a Sanepar como empresa de economia mista, foi burlada. A lei previa que a alienação do capital social deveria manter o Estado com 60% das ações e com direito a voto, ressalvando claramente que o Estado deveria ter o controle da companhia. “Não basta que o Estado mantenha sua parcela no capital social, ele deve manter o poder político na empresa em função dos interesses públicos”, salientou.
Botto criticou a ação dos sócios privados da Sanepar que, segundo ele, agiram no Paraná da mesma forma no estado de Minas Gerais com a Centrais Elétricas de Minas Gerais (Cemig). “Empresas privadas se uniram em consórcio, também com a participação do banco Opportunity, em acordos com o governo da época em ações que previam a maximização dos lucros, tratando energia elétrica e água como commodities”, disse o procurador.
Segundo Botto, o “modus operandi” dos consórcios foram rigorosamente iguais, com o propósito de “saquear os dois estados”. Para o governador Requião, “o Paraná encarna a luta do Brasil contra a predação demonstrando que não se pode aceitar passivamente tudo o que foi feito num momento desesperado do País na época da privatização”.
Requião destacou que não é contrário à participação de sócio privado nas estatais, desde que tenham participação minoritária. O governador justificou que elas são importantes para fazer a fiscalização da gestão pública principalmente em períodos eleitorais.