O Ministério dos Transportes aprovou o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura na Área de Transporte e Logística no Setor Rodoviário, proposto pela Sociedade de Propósito Específico (SPE), Concessionária do Sistema Anhanguera – Bandeirantes S.A. (CCR AutoBAn), para fins de emissão de debêntures incentivadas. A decisão está publicada na portaria nº 323, assinada pelo ministro Paulo Sérgio Passos, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 03.
Anexo da portaria divulgada hoje destaca que o local de implantação do projeto é o sistema rodoviário Anhanguera -Bandeirantes, no Estado de São Paulo. As debêntures incentivadas, também chamadas de debêntures de infraestrutura, foram criadas pelo governo em junho de 2011, com lei que as tornou isentas de Imposto de Renda. A meta era alavancar projetos de infraestrutura com o investimento de pessoas físicas. Pré-fixadas, esses papéis são, em geral, remunerados pela variação do IPCA mais um prêmio. m)