A Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT), do Rio Grande do Sul, recebeu habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), que dá acesso a benefícios fiscais. Ato declaratório executivo da Receita Federal publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 25, prevê reforços em instalações de transmissão de energia elétrica.
A lista de ações contempladas pelo Reidi inclui obras na subestação São Vicente do Sul; na linha de transmissão Santa Cruz 1/TAP Venâncio Aires – Charqueadas, na linha de transmissão Itaúba – Passo Real, na linha de transmissão Itaúba – Nova Santa Rita, e na linha de transmissão Jacuí – Passo Real C1 e C2. O prazo estimado para o final de execução das obras é dezembro de 2015.
O incentivo fiscal do Reidi consiste na suspensão da incidência das contribuições para PIS (1,65%) e Cofins (7,6%) sobre as receitas decorrentes das aquisições destinadas à utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado. A adesão ao Reidi é condicionada à regularidade fiscal da Pessoa Jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Receita Federal. Pessoas jurídicas optantes pelo Simples ou pelo Simples Nacional não poderão aderir ao Reidi.