A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC-PR) abrirá amanhã (20) consulta pública sobre a proposta de Plano Geral de Outorgas (PGO) de infraestrutura aeroportuária, que traz as novas diretrizes para a exploração dos aeroportos regionais, incluindo a construção, ampliação, reforma, operação e manutenção dos aeródromos. Um dos objetivos do novo modelo é incentivar a concorrência entre esses aeroportos. Essa consulta receberá contribuições até o dia 18 de abril.
Com o plano geral de outorgas, a SAC escolherá o modelo de exploração para cada um dos aeroportos brasileiros. Atualmente há cerca 720 aeródromos públicos no País, dos quais 270 foram escolhidos para compor o programa de investimentos do governo na aviação regional, com R$ 7,3 bilhões em projetos previstos. Esse grupo terá regras específicas dentro do PGO e a escolha do modelo para cada aeroporto irá considerar aspectos operacionais, mercadológicos, econômicos e geográficos.
A principal novidade do PGO é a preferência por delegação ao Estados nos casos em que a União não tenha interesse em administrar ou conceder um aeródromo. Para isso, é preciso que fiquem comprovadas as capacidades técnicas da estrutura estadual. De acordo com a SAC, os Estados têm, em tese, melhores condições de gestão do que os municípios.
No caso dos 270 aeroportos do programa de aviação regional, apenas os municípios com Produto Interno Bruto (PIB) superior a R$ 1 bilhão poderão ser selecionados para explorar suas próprias estruturas. Da mesma forma que os Estados, essas cidades precisarão demonstrar capacidade técnica e administrativa para serem responsáveis por esses aeródromos.
Caso nem o Estado e nem o município queiram explorar um determinado aeroporto, a União precisará assumir a gestão do empreendimento, seja por meio da Infraero Serviços ou ainda por meio de parcerias com a iniciativa privada.
Além disso, outra inovação do PGO são os critérios para que Estados e municípios possam repassar para a iniciativa privada os aeroportos que estejam sob sua responsabilidade. A necessidade de anuência prévia da SAC foi mantida, e a proposta impõe uma série de exigências de estudos e documentos que comprovem as capacidades das empresas cumprirem suas obrigações e dos próprios entes federativos conseguirem fiscalizar esses contratos.
“Temos já experiência de outorgas, mas ela ainda não tinha critérios e regras tão claros. Estamos entrando em um novo patamar de aviação civil que pressupões a utilização plena dos recursos aeroportuários, permitindo uma integração do País inteiro por meio da aviação”, avaliou o ministro da SAC, Wellington Moreira Franco. Segundo ele, o processo de outorgas antes era intuitivo, mas agora será sistematizado com critérios seguros sobre a capacidade de gestão de cada administrador aeroportuário.
Moreira Franco destacou que os governos dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro já têm pedidos de outorga em andamento na SAC que foram paralisados até que o PGO esteja aprovado. O ministro também citou uma demanda do municípios fluminense de Campos dos Goytacazes. Dos 270 aeroportos selecionados pelo programa de investimentos, 229 são administrados por Estados ou municípios, 29 pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e outros 12 que serão construídos do zero.