Para garantir que o Projeto de Lei Complementar 116 (PLC 116) possa ser votado ainda nesta semana, o Ministério das Comunicações enviou um documento ao Senado, no fim da última semana, respondendo aos questionamentos do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) sobre quais estudos técnicos embasam pontos chave da proposta que tem o apoio do governo.
A votação do projeto que acaba com as limitações à participação de capital estrangeiro no serviço de TV a cabo e abre o mercado às operadoras de telecomunicações foi adiada no plenário do Senado na última quarta-feira, após Dias alegar ainda não ter recebido os esclarecimentos do ministério. A pasta, porém, alega que teria até o dia 3 de setembro para responder ao senador, mas ainda assim enviou as respostas na última quinta-feira.
O documento lembra que o ministério tem manifestado abertamente seu apoio ao PLC 116, apesar de o projeto ter tido origem no próprio Poder Legislativo. Para as Comunicações, as novas regras propostas terão resultados positivos não apenas para o serviço de TV por assinatura, como também darão estímulos à ampliação da oferta de banda larga no País, com e entrada de novos competidores no mercado.
Na resposta, a Secretaria de Telecomunicações da pasta afirma que a barreira legal que impede que empresas de capital majoritariamente estrangeiro possam atuar na prestação do serviço de TV a cabo restringe a competição e desestimula a entrada de novos investidores no setor, prejudicando assim os consumidores. O ministério ressalta ainda que, como atualmente não existem limitações semelhantes para as demais tecnologias – como satélites e micro-ondas -, a maioria dos grupos de empresas de telefonia fixa já contam com empresas que operam serviços de TV, mas somente o grupo da Oi detém outorga para a modalidade a cabo.
O ministério também esclarece que a nova lei não deve criar um conflito de competências entre a Agência Nacional do Cinema (Ancine) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), visto que a primeira agência regulará as atividades de programação e empacotamento – organização dos conteúdos nos canais, e este em pacotes de assinaturas – e a segunda cuidará de regular e fiscalizar a distribuição – atividades de comercialização e transmissão.
Além disso, a pasta afirma ser a favor das restrições em relação à propriedade cruzada entre os setores de telecomunicações e radiodifusão, produção e programação. O ministério considera que “a verticalização da cadeia de valor na área de radiodifusão foi uma das principais responsáveis pelo frágil desenvolvimento da produção independente de obras audiovisuais nacionais”. Da mesma forma, o documento reitera o apoio do governo ao estabelecimento de cotas de conteúdo nacional na programação dos canais a cabo.