É histórico: sempre que há uma crise econômica, o governo pensa em mexer na Previdência Social e endurecer as regras da aposentadoria, direito adquirido dos trabalhadores. Se as propostas que o presidente interino Michel Temer estuda apresentar – como a fixação da idade mínima em 65 anos – forem aprovadas pelo Congresso Nacional, vai ficar cada vez mais difícil para o cidadão conquistar o merecido descanso.
Enquanto isso, 461 ex-deputados federais e 54 ex-senadores recebem aposentadoria do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), que tinha idade mínima de 50 anos e exigia carência de apenas oito anos de contribuição, além do exercício de oito anos de mandato; no Paraná, oito ex-governadores (além de duas pensionistas) recebem benefício vitalício de R$ 30.471,10 por mês, sem nunca haver pago contribuição e apenas por terem exercido o mandato. Chamam atenção outras disparidades, como o teto e o reajuste das aposentadorias de congressistas, que superam em muito os estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o trabalhador comum.
Imoralidade
Para o cientista político e professor da Uninter e da PUCPR Luiz Domingos Costa, as pensões vitalícias para ex-governadores e as grandes disparidades entre benefícios de políticos e de trabalhadores comuns deveriam suscitar a indignação do povo. “Acho isso uma imoralidade. A opinião pública deveria se manifestar mais é por esse tipo de desigualdade. As pessoas ficam batendo panela por falsos problemas e esquecem de questões que são muito mais importantes.” Os benefícios, na visão dele, deveriam ser bem mais próximos da realidade da população média.
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| Professor diz que a população deveria reclamar sobre a disparidade. |
Congressistas
O IPC foi extinto em 1999, porém, 515 ex-parlamentares e 572 pensionistas (viúvas e filhos menores) continuam a receber os benefícios, custeados pelo Tesouro Nacional. Em 2015, o IPC sangrou em R$ 135,4 milhões os cofres públicos. Quando os 515 parlamentares aposentados pelo instituto (461 ex-deputados e 54 ex-senadores) morrerem, seus cônjuges e filhos menores de idade terão direito a pensão. Dentre os senadores da atual legislatura, quatro são aposentados pelo IPC e estão com o benefício suspenso por exercerem mandato eletivo, entre eles o paranaense Alvaro Dias (R$ 13.167,57).
Com a extinção do IPC, foi criado o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), com regras mais rígidas. Hoje, deputados federais e senadores podem se aposentar somente após 60 anos de idade e 35 de contribuição. Para se aposentarem com integralidade, precisam ter exercido 35 anos de mandato. O benefício é calculado na razão 1/35, ou seja, se cumpriu oito anos de mandato, receberá o equivalente a 8/35 de seu subsídio.
“Os sistemas que existiam e foram extintos eram muito generosos e a contribuição patronal do Congresso era quatro vezes maior que a do parlamentar. Hoje é paritária, um para um. Também acabou aquele negócio de ter um ou dois mandatos e se aposentar com integralidade”, explica o consultor em previdência Renato Follador.
O congressista que se aposentou com integralidade recebe atualmente R$ 33,7 mil mensais. O valor máximo da aposentadoria paga pelo RGPS, em comparação, é de R$ 5.189,82. As aposentadorias do PSSC recebem o mesmo reajuste que o “salário” dos congressistas, que em 2015 foi de 26,34%. Já a aposentadoria do INSS é reajustada conforme a inflação do ano anterior. Em 2015, foi de 11,28%.
No ano passado, o PSSC pagou R$ 20,9 milhões em aposentadorias e pensões. Atualmente, o plano tem como beneficiários: 45 ex-deputado,s federais e 21 pensionistas de ex-deputados; e 6 ex-senadores e 13 pensionistas de ex-senadores.
Ex-governadores
No Paraná, R$ 310 mil saem do Tesouro Estadual todos os meses para pagar aposentadorias de oito ex-governadores (Paulo Cruz Pimentel, Emilio Hoffmann Gomes, Jayme Canet Junior, João Elísio Ferraz de Campos, Mário Pereira, Jaime Lerner, Roberto Requião de Mello e Silva e Orlando Pessuti) e três pensionistas (as viúvas de João Mansur e José Richa e do ex-interventor Mário Gomes da Silva). O senador Alvaro Dias, aposentado pelo IPC, abriu mão da pensão de ex-governador.
Cada um dos beneficiários recebe R$ 30.471,10, o valor correspondente ao subsídio do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado (com exceção da viúva do ex-interventor Mário Gomes da Silva, que recebe R$ 5.303,67 mensais). Além de ser paga com integralidade, a aposentadoria não requer contribuição ou idade mínima, apenas o exercício do mandato – nem que seja por poucos dias.
João Mansur exerceu um mandato-tampão por apenas 39 dias, em 1973, o que lhe garantiu o benefício, estendido à sua esposa após sua morte. É a Constituição Estadual, no 5º parágrafo do artigo 85, que respalda o pagamento dessas gordas “mesadas”, bancadas pelos impostos dos paranaenses. A legislação paranaense ainda permite que os beneficiários somem a pensão a outros salários em cargos públicos.
No Supremo
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entende que essas pensões vitalícias a ex-governadores ferem o princípio constitucional da isonomia, pois coloca políticos em situação diferenciada das demais. “Desde 2011, o Conselho Federal da OAB tem proposto Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra todas as leis estaduais que permitem a aposentadoria para ex-governadores, o que tem como finalidade libertar esse ranço na política brasileira de que as funções políticas possam garantir prerrogativas ou privilégios que não existem para a maior parte da população”, afirma o conselheiro federal da OAB Flávio Pansieri. “Me parece inadequado para o momento republicano que vivemos a manutenção desses privilégios.” As ações propostas pela OAB serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas aguardam manifestação do relator.
Sem privilégios
Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) se aposentam como o cidadão comum, pelo RGPS. No entanto, houve tentativas de aprovar aposentadorias especiais para os deputados estaduais. Um plano de aposentadoria complementar chegou a ser aprovado pelos parlamentares em 2009, mas, após ser devolvido para o Legislativo pelo ora governador Roberto Requião, não foi sancionado pelo então presidente da Alep, Valdir Rossoni. A OAB é contra a previdência especial.
Para prefeito, também não existe aposentadoria diferenciada. “O prefeito que não for servidor público do município de Curitiba terá sua contribuição previdenciária destinada ao RGPS/INSS, e sua aposentadoria ocorrerá pelo INSS, sem qualquer vantagem oriunda do município pelo exercício do cargo de prefeito”, informa a prefeitura.
