A partir de agora, se você tem uma dívida ativa com a prefeitura, a cobrança pode vir de forma mais rápida. Ontem, reunidos em sessão extraordinária, os vereadores de Curitiba aprovaram o projeto de lei que prevê o protesto extrajudicial de dívidas com o município. A medida será válida pra pessoas físicas e jurídicas, por créditos tributários, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e não tributários, a exemplo das multas de trânsito.
O mesmo projeto também autoriza a Procuradoria-Geral do Município (PGM) a não ajuizar ações ou execuções fiscais de dívidas de até R$ 1 mil. Quem não quita a dívida fica com certidão negativa, não podendo participar de licitações, por exemplo.
Pela nova lei, a prefeitura não necessitará mais acionar o contribuinte através de advogados pra cobrar a dívida, evitando gastos e mais tempo, mas usará os cartórios pra isso.
Números
O projeto, que é de autoria do prefeito Gustavo Fruet, recebeu 23 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção.
De acordo com a prefeitura, a dívida que ela tem pra receber é superior a R$ 4,350 bilhões. O protesto das certidões é previsto na lei federal 9.492/1997.
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| Vereador Helio Wirbiski: “Maior parte é de latifundiários”. Foto: Divulgação/CMC |
Contra ou a favor?
Alguns vereadores foram contrários à lei. Noêmia Rocha (PMDB) diz que ela é inconstitucional, defendendo que o projeto precisaria ser de lei complementar, e não ordinária. Pra Chico do Uberaba (PMN), a prefeitura, quer impor matérias “goela abaixo” dos vereadores.
Já pra Serginho do Posto (PSDB), “hoje o município, pra cobrar uma dívida, só tem o instrumento da judicialização. As custas processuais são mais caras que as taxas de cartórios. O valor é de R$ 500 na Vara da Fazenda Pública e mais 10% de honorários”.
Helio Wirbiski (PPS) lembrou, em referência às dívidas de IPTU, estimadas em R$ 1,1 bilhão, que imóveis de padrão simples, com área construída de até 70 m2 e valor venal de até R$ 140 mil, são isentos da cobrança. “A maior parte desse valor é devido por latifundiários, que têm terrenos pra investimentos. A cidade precisa do dinheiro”, sustentou.
“Quem é contra o projeto é conivente com a demora pra atendimento médico nas UPAs [Unidades de Pronto Atendimento] e a falta de vagas nas creches. Quanto mais rápida for a arrecadação de tributos não pagos, melhor será pra cidade”, avaliou Bruno Pessuti (PSC).
É o seguinte!
Se você anda “p” da vida com cobranças dos governos, lá vai mais uma. Agora a prefeitura pode cobrar sua dívida ativa de forma mais rápida, evitando custos e burocracia. Pra ela, claro. É a tal da cobrança extrajudicial. Contribuintes devem mais de R$ 4,2 bilhões e maioria desse bolo já está executada.
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