Começou a tramitar na Câmara Municipal de Curitiba ontem o projeto de lei que pretende flexibilizar o rodízio das funerárias na capital. A matéria foi apresentada pela Comissão de Participação Legislativa, que havia acatado, em reunião realizada no dia 22 de setembro, a sugestão da Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba (Femoclam).
A proposta da Femoclam modifica a lei municipal que dispõe sobre o serviço funerário em Curitiba. Ela permite a escolha da funerária e, nesse caso, a concessionária indicada não participaria do próximo sorteio realizado pela central. A entidade argumenta que o sistema adotado, de seleção aleatória entre as empresas habilitadas, contraria o Código de Defesa do Consumidor.
A lei garante ao consumidor “a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações”. “Tal direito do usuário de serviço público é amparado não somente pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também pela Lei de Concessões”, completa a justificativa da iniciativa popular.
A iniciativa popular tramitará como as demais propostas de lei ordinárias. Primeiramente o texto receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Casa, que delimitará quais comissões a analisarão antes de poder ser votada pelo plenário. Depois a matéria segue para análise das comissões temáticas, antes de ser votada em plenário.