Acesso à Justiça ainda parece ser algo distante para boa parte das pessoas. Problemas como reclamação trabalhista, aposentadoria, danos morais, despejo, direito do consumidor, erros médicos, entre outros, atingem toda a população, independente da classe social. Quem deixa de entrar na Justiça por acreditar que vai gastar muito dinheiro com o processo e advogado precisa saber que existem a defensoria pública, juizados especiais, defensor dativo (advogado particular pago pelo Estado) e também acesso à justiça gratuita.
A Defensoria Pública do Estado do Paraná, por exemplo, atende casos onde não há interesse da União, nas áreas cível, de família, consumidor, criminal e de Infância e Juventude. São 25 mil atendimentos por ano. Destes, seis mil tornam-se processos. O órgão atende famílias com renda de até três salários mínimos. Segundo a defensora pública-geral do Estado, Josiane Lupion, junto com a declaração de renda é levado em consideração gasto com filhos, alimentação e aluguel. Fora o comprovante de renda a pessoa deve levar fotocópia do RG e CPF. O restante da documentação será solicitado pelo defensor público.
Ações
Josiane conta que causas penais e de família são bem comuns, mas ações com pedido de indenizações, por exemplo, de erros médicos, são raras. “O que a gente percebe é que quando acontece o erro médico, as pessoas tentam resolver o problema e esquecem o canal mais rápido, que é a Justiça”. A defensora-geral ressalta a importância da pessoa buscar um advogado o quanto antes, para o direito dela não prescrever.
Especialista é importante
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| Pansieri: informações. |
Caso a pessoa não se enquadre nos requisitos para a Justiça gratuita, deve procurar advogado especializado na área. De acordo com o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Flávio Pansieri, o primeiro passo é entrar no site da OAB ou telefonar para ter mais informações. “A pessoa deve ir lá no cadastro nacional do advogado. Se tenho advogado quero ver se ele está regular, este cadastro é aberto. Vai digitar o nome do advogado para ver a foto, se é ele mesmo”, orienta. Pansieri lembra que existem muitos advogados na cidade e não custa negociar como vai ser o pagamento.
As ações de direito trabalhista e previdenciário são atendidas pela Defensoria Pública da União, desde que a renda do interessado esteja no limite salarial de isenção do Imposto de Renda, ou seja, até R$ 24.556,65 por ano. Se não se enquadrar nesta faixa de renda, deve acionar a Justiça através de advogado.
Em casos do direito do trabalho e previdenciáro, os advogados não costumam cobram valores iniciais e recebem no êxito da ação. “Nesses casos, o advogado corre o risco da ação junto com o cliente”, conta o especialista em direito previdenciário José Eduardo Quincas de Mello. Caso não consiga ganhar a ação o advogado não cobra despesas.
Orientações por telefone
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| Cila: comprovantes. |
Quem pode acionar os juizados são pessoas físicas maiores de 18 anos, inclusive microempresas. O juizado atende casos em que o pedido chega ao valor máximo de 40 salários mínimos (R$ 27.120), por exemplo, prejuízos por acidente de carro, nome inscrito indevidamente no SPC/ Serasa, não entrega de ,mercadoria ou mercadoria com defeito, cobrança de dívidas ou aluguéis, serviço mal feito ou não realizado. É preciso RG, CPF e comprovante de residência.
A advogada do Procon-PR Cila Santos lembra que é sempre importante o consumidor pedir comprovante, como nota, recibo ou contrato. Por telefone, são fornecidas orientações. Para atendimento pessoal, são distribuídas 50 senhas pela manhã e 50 à tarde. O consumidor também pode imprimir o formulário e mandar por correio, ou pegar o formulário no Procon e preencher anexando os documentos da reclamação.
Processos exigem provas
Para o processo dar certo é necessário fazer prova. A prova pode ser documental ou testemunhal. “Sem isso não tem como ter ganho de causa e então as pessoas colocam suas frustrações no Judiciário. Não é o advogado que vai produzir as provas, é a parte, o advogado vai pedir e a pessoa vai correr atrás”, afirma Flávio Pansieri. Recibos dos gastos, como consultas, remédios, reparos, obras emergenciais, tudo colabora na documentação para melhor embasar a ação.
No direito do trabalho, Ricardo Nunes Mendonça lembra que é “importante ter cópia dos recibos de pagamento, e-mails, bilhetes, fotografias ou gravações de audiovisual que façam prova das suas reclamações”.
José Eduardo Quincas de Mello lembra que para reclamar os direitos na área previdenciária é importante guardar documentos sobre atestado médico da doença, documentos pessoais e os que comprovem a filiação na previdência como carteira de trabalho.
Cuidado com as promessas
Nas ações trabalhistas a cobrança também ocorre no sucesso da ação. Segundo o advogado e professor de direito processual do trabalho na Unibrasil Ricardo Nunes Mendonça, “os advogados que atendem os trabalhadores em ações trabalhistas devem estabelecer contratos de honorários que prevejam a cobrança de percentual do valor que o trabalhador receber, ao final da demanda, e que não pode exagerar a casa dos 30%”.
Nos casos previdenciários o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Flávio Pansieri alerta. “Aqueles cartões que entregam na porta do INSS é ilícito, são pessoas que fazem captação de clientes. É vetado pela legislação, em regra não são advogados e quando são eles são suspensos”. José Eduardo Quincas de Mello também dá a dica. “Fuja disso, muitas vezes esse pessoal promete demais. Quem diz que vai ganhar desconfie, não existe causa fácil, nem causa ganha”.
A Defensoria estadual conta com dez defensores públicos. “Estamos aguardando a nomeação de mais 95 profissionais que passaram em concurso público, mas por causa do limite prudencial que não permite gastar com pessoal, que já atingiu o limite”, explica Josiane. Também existe o trabalho nas penitenciárias. São 137 assessores jurídicos nos estabelecimentos penais do Paraná.
