A partir de hoje, as empresas de Foz do Iguaçu que não repassarem seus resíduos recicláveis para os catadores de papel da cidade poderão ser punidas com multa diária de R$ 10 mil.
A medida passa a valer por conta da extinção de uma liminar que suspendia os efeitos de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que determinava a obrigatoriedade, firmado entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Ministério Público do Trabalho de Foz.
Ontem, após uma audiência realizada entre órgãos representantes dos catadores de papel e a Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu (Acifi), o juiz do Trabalho Sidnei Cláudio Bueno extinguiu o processo impetrado pela Associação Comercial – pelo qual havia sido concedida a liminar, em julho de 2007, em favor da Acifi.
Na quinta-feira, a Associação dos Recicladores Ambientais (Arafoz) e a Cooperativa dos Agentes Ambientais (Coaafi) de Foz do Iguaçu já haviam promovido manifestações pelas ruas da cidade para conscientizar a população sobre o assunto.
Bueno questionou as partes sobre a possibilidade de uma conciliação. Como não houve entendimento, o magistrado decidiu deixar a cargo da Justiça Estadual. “A Justiça do Trabalho não tem competência material para apreciar os pedidos formulados na ação”, afirmou em nota.
O juiz, no entanto, reitera a importância do TAC. Para ele, além de assegurar a correta destinação dos resíduos sólidos, evitando-se que poluam o meio ambiente, as obrigações estabelecidas no documento significam aumento da renda para os trabalhadores-catadores.
O vice-presidente da Acifi, Roni Carlos Temp, afirma que a entidade pede que o TAC seja reformulado. Segundo ele, o órgão é a favor da coleta seletiva, mas não existe uma lei municipal para regulamentar o assunto. “Os empresários não sabem como agir. Em caso de multa, a punição pode inviabilizar as atividades, principalmente das pequenas empresas”, diz.
Temp também questiona a ilegalidade do TAC quanto a incidir sobre o que ele considera propriedade das empresas. “As empresas têm o direito de reaproveitar o próprio material. Estão cobrando inclusive as sobras da produção. Quando houver uma norma resultante de discussão e que seja boa para todos, com certeza iremos cumprir”, garante.
O presidente da Arafoz, Claudemir Gomes Neves, explica que a aplicação do TAC no município pode ser o diferencial para melhorar a qualidade de vida dos catadores de papel. Segundo ele, as cerca de 1,2 mil famílias associadas podem faturar até quatro vezes mais com o material cedido pelas empresas. “Com essa medida, não são apenas os catadores que saem ganhando, mas toda a sociedade é beneficiada. Esperamos que a Acifi não recorra, solicitando outra liminar”, diz.