Termina nesta terça-feira (30) o prazo de inscrição para o VI Prêmio Innovare. Com o tema "Justiça rápida e eficaz", a iniciativa visa identificar práticas que garantam a ordem social, possibilitando à Justiça a solução de conflitos de forma mais ágil e eficiente. As inscrições podem ser feitas através do site www.premioinnovare.com.br. Podem concorrer ao prêmio membros do Ministério Público, magistrados, defensores públicos e advogados de todo Brasil. Todas as práticas inscritas são analisadas por consultores especializados e a comissão julgadora é composta por ministros, juristas, magistrados e autoridades do meio jurídico. Os prêmios para os autores das práticas vencedoras de cada uma das cinco categorias (Tribunal, Juiz Individual, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia) são de R$ 50 mil. Os trabalhos premiados também serão incluídos no banco de dados e no site do Instituto Innovare e ainda publicados na coleção de livros A Reforma Silenciosa da Justiça.

Congresso Virtual

O vídeo da Cerimônia de entrega de Diplomas, Certificados e Premiações das Teses e Moções aprovadas no 3.º Congresso Virtual Nacional do Ministério Público estão disponíveis no site www.congressovirtualnacionalmp.org.br. O 3.º Congresso Virtual se transformou no 3º Fórum Virtual Nacional do Ministério Público, que funcionará até o 4.º Congresso Virtual, em 2010. A cerimônia aconteceu em março deste ano, na sede da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Constituição

A comissão especial criada para normatizar artigos da Constituição ainda não regulamentados se reuniu na última terça-feira (23). Para o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, a regulamentação da Constituição vai facilitar a vida dos brasileiros. Segundo informações da Câmara, são 142 dispositivos pendentes de normatização, entre eles o artigo 5.º, que trata dos direitos e garantias individuais e o artigo 37, que inclui a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. Para mais informações acesse www.camara.gov.br.

MP e Investigações

O Poder Investigatório do Ministério Público foi um dos temas abordados durante a terceira audiência pública promovida pela comissão que estuda a proposta de novo Código de Processo Penal (CPP), realizada nesta semana, em Brasília. Para o representante do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fernando Fragoso, tanto o atual CPP (Decreto-Lei 3.689/41) como o projeto de novo código (PLS 156/09) não definem qual a autoridade competente para a investigação criminal e observou que o Ministério Público investiga. O representante dos membros do Ministério Público, Marcellus Polastri, afirmou que o MP não "pretende investigar nem presidir processos judiciais". Para ele, a investigação feita pela instituição é realizada apenas de forma supletiva. A audiência pública trouxe ainda como tema a figura do juiz de garantias. Para saber mais acesse www.senado.gov.br.

CNMP

A cerimônia de posse dos novos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que estava marcada para o dia 22, foi adiada. Segundo informações do CNMP, a posse deve acontecer perante o presidente da instituição somente após a aprovação dos nomes pelo Plenário do Senado e a nomeação dos indicados pelo presidente da República. A apreciação das indicações dos integrantes para o CNMP continua na pauta do Plenário do Senado. A data de posse deverá ser definida após manifestação dos senadores sobre as indicações.