Aguarda votação no Plenário do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2009, que institui a eleição direta para a escolha dos procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal. Atualmente, os ocupantes desses cargos são definidos pelos chefes do Executivo, de uma lista tríplice com candidatos eleitos pelos próprios integrantes do Ministério Público.
A Constituição Federal permite que qualquer um dos integrantes da lista seja nomeado, independentemente da colocação na eleição. A PEC 31/2009 dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 128 da Carta Magna, determinando que o chefe do Executivo deverá nomear para procurador-geral de Justiça o candidato mais votado.
Pela proposta, do ex-senador Expedito Júnior (PR-RO), o chefe do Executivo deverá apenas nomear o procurador-geral escolhido por seus pares. Na justificação da PEC, o autor argumenta que tal procedimento já é adotado pelos tribunais de Justiça e tribunais de contas estaduais, bem como pelas assembleias legislativas, o que reforça o caráter independente em relação ao Executivo.
Expedito Júnior acrescenta que o Ministério Público representa uma instituição fundamental com independência funcional e autonomia administrativa sem precedentes na história brasileira. O parlamentar recorda ainda que, antes da Constituição de 1988, o MP estadual funcionava atrelado à estrutura do Poder Executivo, acumulando, inclusive, funções hoje desempenhadas pelas procuradorias dos estados. O chefe do órgão era livremente nomeado pelo Executivo.
Avanços
Mesmo admitindo avanços na Constituição, ao garantir autonomia funcional e administrativa ao MP e ao definir a escolha dos procuradores-gerais com base em lista tríplice elaborada pelos membros da própria instituição, Expedito Júnior diz que "o avanço poderia ser maior". Ele considera ideal afastar qualquer possibilidade de escolha pelos governantes.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), destacou a importância da autonomia do MP como forma de assegurar à instituição livre atuação, tanto em âmbito administrativo, quanto funcional. Para isso, argumentou Simon, o órgão não pode subordinar-se aos poderes Judiciário e Executivo. A CCJ aprovou a PEC 31/2009 em novembro de 2010.
A proposta foi apresentada por Expedito Junior ao Senado a pedido da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A nomeação do candidato mais votado sempre foi defendida pelos membros do MP por representar a vontade da maioria e por acabar com a interferência do Executivo sobre o MP.
Penas mais duras para crimes contra juízes e promotores
As penas para os crimes cometidos contra juiz, promotor ou funcionário público que exerça atividade de segurança pública poderão ser aumentadas. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 725/2011, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT).
O projeto altera o Código Penal criando agravante para esse tipo de crime. Isso significa que a pena pode ser aumentada, conforme a previsão legal para cada conduta criminosa. A matéria, que tramita em caráter terminativo, está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a ousadia dos delinquentes está cada vez maior. Blairo Maggi diz que os criminosos "procuram intimidar os poderes constituídos mediante ameaças e até mesmo o homicídio de juízes, promotores, policiais, peritos e outros servidores encarregados de atividades de segurança pública".
"O abuso e a ousadia dos criminosos", afirma o senador, exige uma resposta dura do Estado. Para Blairo Maggi, uma forma de resposta seria "estabelecer como circunstância agravante o fato de o crime ter sido cometido contra qualquer dessas autoridades".
CNJ mostra ações na área de infância e juventude
A diversidade da realidade dos juízes da infância e da juventude no Brasil e as dificuldades de cada Estado em lidar com esse tema foram assuntos debatidos logo após palestra do juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Reinaldo Cintra, no 23º Congresso de Juízes da Infância e Juventude, realizado  sexta-feira (20/1), em Brasília. "O Congresso é extremamente importante porque reúne profissionais qualificados que relatam suas experiências cotidianas. Assim, não estamos discutindo apenas a teoria. É uma visão diferente fundamentada no conhecimento multidisciplinar. Esse enfoque ajuda os juízes a utilizar outras ciências como a psicologia para enriquecer o trabalho", analisou.  Juízes do Mato Grosso do Sul, por exemplo, mostraram para colegas de outros estados algumas peculiaridades em lidar com a questão indígena e de fronteira nas varas de infância e juventude do Estado.  Na palestra, Reinaldo Cintra fez um balanço e falou sobre as perspectivas das ações do CNJ para crianças e adolescentes nas áreas protetiva e infracional. Ele explicou a criação, o funcionamento e os bons resultados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e dos programas Justiça ao Jovem e Pai Presente. Os participantes do Congresso também puderam conhecer o trabalho do psicólogo Gilberto Dari Mattje, autor do livro "Tosco" que aborda a questão da violência juvenil a partir da estória do personagem-título. Na obra, utilizada nas escolas públicas de Campo Grande/MS,Tosco vive todos os conflitos enfrentados pelos jovens.  O autor explica que o livro buscou a linguagem juvenil, sofreu algumas críticas por usar palavrões, mas está alcançando seu objetivo: sensibilizar alunos e professores para debaterem a questão da violência e os conflitos vivenciados por eles. "O adolescente só consegue modificar comportamentos se identificar nos outros as suas características. Quando não existe essa conexão, o jovem encara o material como crítica, se fecha e se defende. Por isso, o Tosco conversa com eles utilizando o mesmo linguajar", explicou. De acordo com o psicólogo, três fatores contribuem para o comportamento violento dos jovens: a convivência em ambiente violento, a falta de afeto e condições socioeconômicas desfavoráveis. Essas condições contribuem para a formação de jovens frustados, com sentimento de inferioridade, agressivos  que podem repetir comportamentos agressivos na vida adulta.
Sobre o intercâmbio com os juízes da infância e juventude, ele ressaltou que psicólogos e magistrados devem ampliar a visão e aprofundar as causas que levam à violência e aos desvios de conduta. "Trabalhar a juventude é a última chance de transformá-los em cidadãos conscientes que busquem a felicidade dentro dos padrões sociais. Depois da personalidade formada, o jovem cristaliza seu comportamento e o único caminho é a repressão", avaliou.