O Tribunal de Justiça do Piauí acolheu o pleito da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Piauí e decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a cobrança da taxa feita pelo Ministério Público estadual nas ações em que a instituição deveria atuar. A exigência teve como base a lei estadual 5.398/2004 e já havia sido considerada ilegal pelos membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Informes / OAB
18/03/2010 às 10:28:53
OAB-PI derruba cobrança de taxa para atuação do Ministério Público
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