Informes / TSE

16/03/2010 às 12:30:30

Deputado consulta TSE sobre prestação de contas

O deputado federal Márcio França (PSB-SP) apresentou  consulta  ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com dúvidas sobre os possíveis efeitos no registro de candidatura de  chefe do Poder  Executivo   cuja prestação de contas venha a ser reexaminada pelo Poder Legislativo.A consulta será analisada pelo ministro Marcelo Ribeiro (foto).

Em tese, o parlamentar pergunta se:

"1. Se o Poder Legislativo anular decreto legislativo que analisara as contas de Chefe do Poder Executivo, quando identificado vício em sua formação e por ato motivado, reabrindo o processo de apreciação de contas e se exarando novo decreto legislativo, este último terá efeitos sobre o registro daquele Chefe do Poder Executivo?

2. Se o Poder Legislativo revogar decreto legislativo que analisara as contas do Chefe do Poder Executivo, por critérios de oportunidade e conveniência, reabrindo o processo de apreciação de contas e exarando novo decreto legislativo, este último terá efeitos sobre o registro daquele Chefe do Poder Executivo?

3. Se o Poder Legislativo anular ou revogar decreto legislativo que analisara as contas de Chefe do Poder Executivo, reabrindo o processo de apreciação de contas, mas não exarando novo decreto legislativo, tal situação terá efeitos sobre o registro daquele Chefe do Poder Executivo?"

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