O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Rondônia (OAB-RO), Hélio Vieira, repudiou na última sexta-feira (12) a tentativa do governo Lula de suprimir o Poder Judiciário, "último refúgio da cidadania brasileira contra abusos do poder público", segundo afirmou - substituindo-o pelo Poder Executivo, em matéria tributária.
Ele se referia aos três projetos que o governo enviou ao Congresso e apresentou ao Conselho Federal da OAB na última terça-feira, os quais dão superpoderes ao Fisco e Executivo para fazer execuções fiscais e outras investidas do Fisco, passando por cima de qualquer manifestação do Judiciário, que fica excluído desses processos.
