A pretensão do governo federal em alterar o processo de execução fiscal no País sofrerá resistência da advocacia. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizou ontem reunião com o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, que apresentou o teor dos quatros projetos de lei em curso na Câmara dos Deputados, elaborados sob a coordenação dele ainda quando estava à frente da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, justamente com o objetivo de promover a reforma do sistema.
A maior parte dos integrantes da Ordem, no entanto, se manifestou contrária à aprovação dos textos. Na avaliação deles, as propostas dão poderes demasiados ao Fisco, diminuem substancialmente as competências do Judiciário e violam direitos constitucionais.
