Mais destaques
- Estado terá que indenizar por bala perdida que atingiu jovem na cabeça
- Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo
- Executado deve participar do julgamento de embargos de terceiro
- Os limites de competência da justiça especial na execução das multas
- Imposto de renda
- Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio
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René Ariel Dotti
A REFORMA DO CÓDIGO PENAL (XIII)

















